O vereador Paulinho dos Condutores (PODEMOS) protocolou na Câmara Municipal, na quarta-feira (3), uma indicação para que a Prefeitura de Jacareí avalie a possibilidade de autorizar servidores públicos municipais a se registrarem como Microempreendedores Individuais – MEI.

A proposta do parlamentar visou fomentar a formalização econômica de atividades complementares ao serviço público e permitir que esses trabalhadores acessem os benefícios previdenciários da categoria, desde que observadas as restrições legais e evitando conflito com suas funções.

Na documentação apresentada ao Plenário, Paulinho dos Condutores pediu a realização de estudos técnicos e jurídicos para autorizar servidores públicos municipais a se registrarem como MEI, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados temporariamente.

“Acredito que essa permissão pode ser concedida, desde que não haja conflito com a função pública desempenhada pelo servidor e que sejam respeitadas as normas de impedimento e incompatibilidade previstas na legislação, como o Princípio da Legalidade, evitando atividades que conflitem com a jornada ou a natureza do cargo, além de regras de impedimentos específicas para servidores de áreas como saúde, fiscalização, tributação, compras e contratos”, justificou.

Iluminação – Em outro trabalho legislativo, Paulinho dos Condutores pediu a troca das lâmpadas queimadas nos postes da Praça Manoel Tavares Coutinho, no Jardim Paraíba.

Em sua justificativa para o pedido, o vereador relatou que moradores próximos da praça comunicaram que os três postes dali estão com as luzes queimadas e isso está aumentando o risco de acidentes e de ação de criminosos no local.

“Com a falta da iluminação, aumentaram as tentativas de furto no período noturno e os riscos de acidentes estão cada vez maiores”, reforçou.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho dos Condutores durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.