O plenário da Câmara Municipal de Jacareí votou nesta quarta-feira (17) seis projetos de lei que estavam pautados para a 20ª Sessão Ordinária do ano. Após ser adiado por duas sessões, o projeto que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais, de autoria do vereador José Francisco (PT), foi aprovado pela maioria da Casa.

Entretanto, houve debate entre os parlamentares sobre a sua legalidade. Apesar de votar favoravelmente, o vereador Itamar Alves (PDT) lembrou que já existe uma lei estadual (Lei n° 10.761/2001) idêntica a que foi proposta pelo vereador José Francisco. “Mesmo assim, acho importante aprová-la por se tratar de um tema muito sério”, justificou Itamar.

Já o vereador Edgard Sasaki (DEM), que votou contrário ao projeto, afirmou não haver sentido aprovar a proposta sendo que, em abril deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dispensa símbolo de transgenia nos rótulos dos produtos. “Além disso, ainda não existe nenhuma comprovação de que esses produtos geneticamente modificados sejam nocivos”, disse Edgard.

O projeto agora segue para análise do Executivo.

O vereador Itamar Alves também teve o seu projeto aprovado por sete votos a cinco. A proposta busca instituir prêmios em dinheiro a atletas que sejam primeiros colocados em competições no município. O documento estabelece que os pagamentos das premiações devam ser correspondentes a, no mínimo, 10% dos valores arrecadados pelos organizadores do evento.

Além disso, fica estabelecido que as competições tenham como critério a premiação para os cinco primeiros colocados nas categorias gerais masculina e feminina, e para os três primeiros colocados nas categorias por faixas etárias masculinas e femininas. Também neste caso houve discussão em relação à legalidade do projeto.

Os vereadores que foram contrários à proposta alegaram estar seguindo o parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, que, por sua vez, apontou que o projeto fere o princípio da autonomia privada – podendo até desestimular as realizações destes eventos em Jacareí –, além de ser um assunto de competência da União, Estado ou Distrito Federal.

O projeto segue para análise do Executivo que, caso tenha o mesmo entendimento da Câmara Municipal, pode vetá-lo parcial ou integralmente.

Outro projeto aprovado na Ordem do Dia foi o de autoria do presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT). A proposta tratou de modificar a redação da lei que rege as “Normas para Denominação e Alteração de Nomes de Próprios, Vias e Logradouros”.

Na lei atual, os projetos de lei que visam denominar próprios, vias e logradouros públicos devem conter, obrigatoriamente, entre outros documentos, o atestado de óbito do homenageado. No projeto de Arildo, acrescenta-se uma exceção: quando se tratar de homenagem a personalidades ilustres, cuja vida e morte possuam cunhos notórios.

“Considerando que, principalmente quando não jacareienses, nem sempre é possível a obtenção do atestado de óbito, então busco esse acréscimo na redação para auxiliar nestes casos mais burocráticos”, justificou o vereador.

EXECUTIVO – O prefeito Hamilton Ribeiro Mota teve seus três projetos – dois deles em primeira discussão – aprovados por unanimidade pelo plenário. O que gerou mais debates foi o projeto sobre as diretrizes (LDO) para elaboração e execução da lei orçamentária para 2016 (LOA).

Apesar de ter sido aprovado por todos os vereadores, Edgard Sasaki (DEM) usou a tribuna para apontar que, de acordo com o documento, o Conjunto 22 de Abril e outros que necessitam de pavimentação não foram contemplados com verbas para este fim.

“Além da questão da pavimentação, há também o trânsito. O montante destinado para educação no trânsito é de 128 mil, que é muito pequeno, enquanto para questões que tratam dos sistemas de multas é de 4 milhões”, acrescentou Sasaki.

O projeto segue para segunda discussão na próxima semana, dia 24.

Outro projeto do Executivo Municipal aprovado pelo plenário em primeira discussão diz respeito à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 673 mil, para o Serviço de Regulação de Jacareí. O órgão municipal tem o objetivo de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em Jacareí.

O projeto também volta à segunda discussão na próxima semana.

TRANSPORTE – A Câmara ainda aprovou o projeto de lei, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que ajusta a lei que dispõe sobre as proibições relativas ao transporte remunerado de passageiros executado sem a devida anuência do Município, como vans escolares e outros veículos que exercem atividades para fins econômicos.

De acordo com o documento proposto pelo prefeito, aqueles que transgridem os dispositivos desta lei realizando o transporte remunerado de passageiros sem a autorização do Município, quando autuados – na maioria das vezes –, parcelam os débitos recorrentes da multa pecuniária e, após realizarem o pagamento da primeira parcela, retiram o veículo do pátio e não honram com o pagamento das demais parcelas.

Para corrigir a brecha, o Executivo acrescentou na nova redação que haja comprovante de quitação, em parcela única, da respectiva multa pecuniária e das despesas acessórias de remoção e estadia em pátio credenciado.

Legenda – Após ser adiado por duas sessões, Câmara aprova projeto que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais
Credito – Assessoria/CMJ