A Câmara Municipal deve discutir e votar na sessão desta quarta-feira (27) dois pedidos de inclusão extraordinários de projetos de lei do vereador Juex Almeida (PP), o primeiro estabelece diretrizes para a realização de eventos de música eletrônica, e o segundo proíbe a concessão de títulos e honrarias a pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

No primeiro, a proposta prevê que para a realização de festas de músicas eletrônicas, os organizadores deverão apresentar à Prefeitura requerimento de autorização com mínimo de 90 dias antes da realização do evento acompanhado de plano de atendimento emergencial e suporte médico aos participantes, e instalação de videomonitoramento com câmeras de captação noturna.

Também estão previstos a comprovação de contratação de seguro de acidentes pessoais, plano de controle de ruído e resíduos, assim como aviso público em jornal local e meio digital da Prefeitura, com antecedência de 60 dias, informando local, data, horário e canal de contato para impugnação de moradores num raio de um quilômetro.

Na opinião do autor, não se trata de restringir a liberdade cultural ou o direito à reunião, mas de “exigir responsabilidade proporcional à escala do evento e aos riscos envolvidos, especialmente em festas de longa duração, realizadas em locais afastados”.

A autorização será concedida através de regulação da Prefeitura, após aprovação das condições técnicas, sanitárias, ambientais e urbanísticas, e o descumprimento de qualquer das exigências previstas poderá acarretar na aplicação de multas que podem variar de R$ 9.312,00 (100 Valores de Referência do Município – VRM), ou até na cassação da autorização concedida e proibição de novos eventos por até dois anos, no caso de dolo, omissão relevante, falsidade documental ou lesão grave à coletividade.

Violência – O segundo pedido de inclusão trata de projeto que proíbe a concessão de títulos e honrarias a pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, com sentenças transitadas em julgado, ou seja, enquanto perdurarem os efeitos jurídicos da respectiva condenação.

A lei, caso aprovada, deixa de valer no caso de reabilitação penal, que é um direito no Brasil previsto no Código Penal que restaura a dignidade e os direitos civis de um ex-condenado após o cumprimento ou extinção da pena, com o objetivo de promover sua reintegração social.

Para obtê-la, é preciso um prazo de dois anos após o fim da pena, demonstrar bom comportamento, e ter ressarcido o dano à vítima, se aplicável. A reabilitação garante o sigilo dos registros criminais, impedindo que a condenação seja mencionada em folhas de antecedentes ou certidões, e possibilita o exercício de direitos como votar e assumir cargos públicos.

Retirado – Já o projeto de Juex, inscrito para ser votado esta semana, que institui a Semana Municipal da Cultura Geek, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor e ainda não há previsão para retorno ao Plenário.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.