A Câmara de Jacareí vota oito projetos inscritos na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (23). Destes, um é de autoria do prefeito Hamilton Mota, um decreto da Mesa Diretora da Casa e outros seis projetos de lei propostos pelos parlamentares do Legislativo Municipal.

No primeiro item da pauta, o plenário faz discussão única do documento do chefe do Executivo Municipal, que pretende alterar os requisitos para o preenchimento e as condições de trabalho do cargo de Agente Municipal Fiscalizador de Trânsito. Segundo a mensagem do prefeito, o projeto “tem caráter inclusivo, isto porque não foram incluídas as categorias de habilitação necessárias ao cargo na proposta da Lei nº 4.073, de 06 de abril de 1998, que cria os cargos públicos de provimento efetivo no Município”, explica.

Estreante – O vereador Donizeti Ferpa (PDT) teve três projetos de lei de sua autoria inscritos na pauta desta semana. Ferpa, que assumiu interinamente a cadeira de Itamar Alves (PDT) – ausente das atividades legislativas há cerca um mês por motivos de saúde – apresenta propostas relacionadas à isenção, aos doares de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal, e à instituição da Semana Municipal “Juntos Contra o Bullying” no calendário oficial.

Já no terceiro projeto, o vereador propõe a dispensa do pagamento de despesas de funeral a pessoas ou familiares de doadores de órgãos para transplante. Segundo Donizeti, a medida visa “aumentar a captação de doadores e, consequentemente, reduzir o tempo de espera na fila de transplantes no Estado e em Jacareí”, explica.

Semana de Trânsito – Os vereadores Fernando da Ótica Original (PSC) e Ana Lino (PMDB) assinam o projeto de lei que pretende instituir a “Semana de Trânsito de Jacareí” no calendário oficial.

Conforme o documento, o evento será realizado anualmente, no período de 18 a 25 de setembro, com o objetivo de fortalecer as atividades da Semana Nacional de Trânsito, assim como o desenvolvimento de atividades educativas voltadas à conscientização no trânsito. O projeto será votado em discussão única e necessita do voto favorável de sete vereadores para ser aprovado.

Abastecimento – Retirado da Ordem do Dia da última quarta-feira (16) por seu autor, o projeto de lei do vereador Edinho Guedes (PMDB) retorna ao plenário da Casa para discussão única esta semana. A proposta tem o objetivo de proibir os postos de combustível de abastecer o tanque dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.

Regulamentação – Já o projeto de decreto legislativo, de autoria do presidente Arildo Batista (PT) e do vereador Rogério Timóteo (PRB), busca instituir e regulamentar o sistema de registro de preços para contratação de serviços de compras de materiais na Câmara de Jacareí.

Na justificativa do projeto, os autores explicam que as peculiaridades tratadas pelo Decreto Municipal nº 225/2005, o qual faz a regulamentação a respeito do tema no município, “torna-se inaplicável à Câmara Municipal”. Assim, a proposta visa “normatizar o tema em questão e propiciar melhores resultados nas contratações realizadas pelo Poder Público”, consta no decreto da Mesa Diretora.

Por fim, o plenário faz a discussão única do projeto de lei que dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de Educação Infantil e Fundamental da rede pública municipal.

O autor da medida, vereador Antonele Marmo (PT), explica que a intenção é minimizar o impacto da persuasão contida em informações publicitárias destinadas ao público infantil. “A publicidade vê no público infantil um futuro adulto consumidor, fiel a determinadas marcas e a padrões de consumo, o que prejudica a formação das crianças, tornando-as pequenos consumidores”, justifica.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara de Jacareí durante sessão da última quarta-feira (16)

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ