O plenário da Câmara Municipal de Jacareí inicia na manhã de quarta-feira (17) a votação de seis projetos de lei previstos para a 20ª Sessão Ordinária do ano.

Após ser adiado por duas sessões, o projeto de lei que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais, de autoria do vereador José Francisco (PT), volta ao plenário.

De acordo com o parlamentar, o projeto foi elaborado por influência de outras cidades do Estado que já aprovaram a medida. A principal justificativa da proposta é de que não há comprovação científica que possa garantir isenção de danos quanto ao seu consumo prolongado.

“Vários são os riscos apontados por pesquisadores, cientistas e ambientalistas, decorrentes da produção e consumo destes alimentos”, disse José Francisco.

Em discussão prévia sobre o projeto – durante sessão ordinária do dia 27 de maio, quando o documento esteve em discussão pela primeira vez – o vereador Edgard Sasaki (DEM) chegou a afirmar que o projeto seria inviável, pois não há como saber qual alimento é ou não modificado geneticamente.

“Há, inclusive, lei aprovada na Câmara dos Deputados que desobriga os fabricantes de inserir no rótulo se é modificado geneticamente”, justificou Sasaki na primeira discussão da proposta.

O projeto é o primeiro a ser votado na Ordem do Dia e necessita da maioria simples para ser aprovado.

O vereador Itamar Alves (PDT) também traz a sua proposta ao plenário. O parlamentar busca instituir prêmios em dinheiro a atletas que sejam primeiros colocados em competições no município.

Itamar baseou-se em uma lei já existente na cidade de Campinas-SP.

O projeto estabelece que os pagamentos das premiações devam ser correspondentes a, no mínimo, 10% dos valores arrecadados pelos organizadores do evento.

Além disso, fica estabelecido que as competições tenham como critério a premiação para os cinco primeiros colocados nas categorias gerais masculina e feminina, e para os três primeiros colocados nas categorias por faixas etárias masculinas e femininas.

Outro projeto a ser discutido na Ordem do Dia é de autoria do presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT).

A proposta trata de modificar a redação da lei que rege as Normas para Denominação e Alteração de Nomes de Próprios, Vias e Logradouros.

Na lei atual, os projetos de lei que visam denominar próprios, vias e logradouros públicos devem conter, obrigatoriamente, entre outros documentos, o atestado de óbito do homenageado.

Na proposta de Arildo, acrescenta-se uma exceção: quando se tratar de homenagem a personalidades ilustres, cuja vida e morte possuam cunhos notórios.

“Considerando que, principalmente quando não jacareienses, nem sempre é possível a obtenção do atestado de óbito, então busco esse acréscimo na redação para auxiliar nestes casos mais burocráticos”, justificou o vereador.

Executivo presente na Ordem do Dia

O prefeito Hamilton Ribeiro Mota traz à Ordem do Dia da Câmara Municipal três projetos de lei para serem discutidos pelos vereadores.

O principal projeto trata sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, a LOA. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento realizou, na tarde da última sexta-feira (12), audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que – por força de legislação federal – norteia a construção da LOA.

As receitas do município para o exercício de 2016 estão estimadas em R$ 974,6 milhões. “Deste montante, R$ 813,8 milhões serão destinados à Prefeitura, R$ R$ 85,1 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$ 68,8 milhões ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), R$ 23,6 milhões à Câmara Municipal, e o restante aos demais órgãos da administração pública direta e indireta”, afirmou Hélio, na audiência pública do dia 12.

O projeto deverá acontecer em duas discussões, sendo a segunda para a próxima semana, dia 24.

Outro projeto elaborado pelo Executivo Municipal diz respeito à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 673 mil, para o Serviço de Regulação de Jacareí. O órgão municipal tem o objetivo de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em  Jacareí.

TRANSPORTE – O prefeito Hamilton Ribeiro Mota propõe também ajustar a lei que dispõe sobre as proibições relativas ao transporte remunerado de passageiros executados sem a devida anuência do Município, como vans escolares e outros veículos que exercem atividades para fins econômicos.

De acordo com o documento proposto pelo prefeito, aqueles que transgridem os dispositivos desta lei realizando o transporte remunerado de passageiros sem a autorização do Município, quando autuados – na maioria das vezes –, parcelam os débitos recorrentes da multa pecuniária e, após realizarem o pagamento da primeira parcela, retiram o veículo do pátio e não honram com o pagamento das demais parcelas.

Para corrigir a brecha, o Executivo acrescenta à redação que haja comprovante de quitação, em parcela única, da respectiva multa pecuniária e das despesas acessórias de remoção e estadia em pátio credenciado.