Projeto concede anistia de juros e multa a contribuintes inscritos em Dívida Ativa de Jacareí

Tramita na Câmara de Jacareí projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que autoriza a concessão de anistia total de juros e multa sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2021 a todos os contribuintes em dívida com o Município.

Protocolado em 09 de novembro de 2021, o Projeto de Lei nº 026/2021 possui prazo fatal para discussão na próxima quarta-feira, dia 21, sendo confeccionado em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 10 de abril de 2022 e 29 de dezembro de 2022. “Os débitos poderão ser parcelados, devendo o contribuinte realizar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, com quitação total até o dia 30 de dezembro de 2025”, diz o prefeito.

O inadimplemento de uma parcela por um período superior a 60 dias consecutivos importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

Ainda segundo o prefeito, contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.

De acordo com estudo financeiro realizado pelo secretário de Finanças da Prefeitura, Cláudio Luiz Tosetto, os débitos inscritos em dívida ativa de 2017 a 2020 somam R$ 173,5 milhões. Já os débitos com vencimento em 2021 ultrapassam R$ 32 milhões. “Considerando a adesão de 15% dos débitos inscritos em dívida ativa, somados aos débitos com vencimento em 2021 teríamos o montante de R$ 22,3 milhões”, explica Tosetto.

Na anistia de 2017, o total de acordos realizados foi equivalente a uma média de 15% dos débitos inscritos em dívida ativa em 2015 e 2016.

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