O tema da inclusão social foi a base para a construção do projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais, em Jacareí.

De autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB), a medida foi aprovada por unanimidade pela Câmara durante sessão realizada na última quarta-feira (21). Conforme consta no texto da nova lei, além dos playgrounds instalados em praças, parques ou jardins, públicos ou particulares, os espaços de lazer deverão ainda conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência visual, como jogos de tabuleiro e baralhos táteis.

Segundo o autor da proposta, os playgrounds instalados em áreas de lazer públicas deverão conter, no mínimo, 20% de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais. “As estruturas de acessibilidade destes locais deverão atender às exigências normativas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT”, afirma Rogério.

Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto visa promover a inclusão social de crianças, “uma vez que são raros os parques que têm estrutura para recebê-las, conforme estabelecem a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 7.853, de 1989, que determina que toda criança portadora de necessidades especiais deve conviver com dignidade e respeito, tendo direito ao lazer, à cultura e à liberdade com seus familiares e na comunidade onde vive”, explica Timóteo.

Depois de aprovado pela Casa, a proposta segue para as mãos do prefeito Hamilton Mota, para sanção ou veto. Se sancionada, a lei entra em vigor a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M). Já no caso da segunda opção, o projeto de lei retorna à Câmara para que os vereadores decidam, em Plenário, se aceitam ou rejeitam os eventuais vetos apresentados pelo chefe do Executivo.

Apesar dos caminhos legislativos que a proposta poderá seguir, o projeto de lei contou com parecer favorável da Consultoria Jurídica da Câmara antes de entrar na pauta da Ordem do Dia, e posteriormente foi aprovado por 12 votos favoráveis, na última semana.

Legenda – Além de atender às normas da ABNT, os espaços de lazer deverão ainda conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência visual, como jogos de tabuleiro e baralhos táteis

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ