A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na 20ª Sessão Ordinária desta quarta-feira, 18 de junho, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 05/2014, de autoria do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota que dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do solo em Jacareí.

A lei se baseia no princípio fundamental da função social da cidade e da propriedade e, obedece às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei nº 2.761/1990) e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Jacareí (Lei nº 49/2003).

No dia 10 de junho, véspera da primeira votação, o Secretário Municipal de Planejamento, Valter Corbani, participou de reunião na Câmara com um grupo vereadores para esclarecer pontos do projeto e discutir as emendas apresentadas pelos parlamentares. Foram apresentadas 20 emendas ao texto original da lei.

 Lei do Uso, Ocupação e Urbanização do Solo – As normas estabelecidas na Lei de uso, ocupação e urbanização tem como objetivos estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano e rural, orientar o crescimento da cidade, ordenar de modo sustentável a expansão urbana, viabilizar a proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

A legislação busca ainda prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano e rural, permitir a multiplicidade do uso do solo, controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos habitacionais e não habitacionais, adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e padrões de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômico, evitar a especulação imobiliária entre outros.

As disposições contidas nessa lei aplicam-se às obras de infraestrutura, urbanização, reurbanização, construção, reforma e ampliação de edificações, instalações e usos e atividades. Inclusive a aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, licenças de funcionamento, ‘habite-se’ e certidões.