A Câmara Municipal de Jacareí acatou, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (27), os dois vetos totais do Executivo aos projetos de lei dos vereadores Itamar Alves (PDT) e Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que tratavam da proteção a águas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE) e da destinação de espaço de estacionamento para bicicletas em supermercados, respectivamente.

Em relação ao projeto de Itamar Alves, a Casa foi unânime em manter o veto do prefeito no projeto que permitia a qualquer cidadão denunciar atos que transgridam as posturas, leis e regulamentos municipais referentes a águas tratadas pelo SAAE e distribuídas para consumo da população em geral.

“Respeito o posicionamento do prefeito e quero enfatizar que minha intenção não era penalizar a população, mas sim fiscalizar o uso abusivo da água”, disse Itamar. O Executivo barrou o documento justificando ilegalidade e contrariedade ao interesse público.

A mesma justificativa foi dada no veto total ao projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que obrigava supermercados e bancos possuidores de estacionamento a reservar área para bicicletas. O veto também foi mantido de forma unânime e o parlamentar preferiu não se posicionar.

Durante a sessão desta quarta, os vereadores Fernando da Ótica Original (PSC) e José Francisco (PT) também defenderam as suas propostas. O primeiro teve aprovado pelo plenário uma homenagem ao falecido médico Ubirajara Barreto Dellape, que dará nome a atual rua Dez, no bairro Rio Abaixo.

Já José Francisco viu seu projeto que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar ser adiado, a pedido do vereador Edgard Sasaki (DEM), por duas sessões. “Se não há lei federal que obrigue a inserção no rótulo dizendo se o alimento é transgênico ou não, então como vamos fiscalizar?”, questionou Sasaki, que é engenheiro agrônomo.

Outro projeto adiado foi o processo n° 074, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que altera a Lei nº 4.850, de 7 de janeiro de 2005. A lei estabelece as condições a serem observadas para outorga onerosa do direito de construir (quando o proprietário deseja construir além do limite estabelecido pelo município e, para isso, paga uma taxa), além de dar outras providências.

MAGISTÉRIO – O então prefeito em exercício – quando Hamilton estava licenciado para viagem à China -, Adel Charaf Eddine, é autor da alteração na Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, aprovado por unanimidade pela Casa.

De acordo com Adel, o projeto é decorrente da necessidade de adequação no artigo 59, para que a Progressão por Mérito seja garantida aos professores em casos de “suspensão” da contagem do período aquisitivo, como constava no texto original, modificado por emenda parlamentar, posteriormente vetada pelo Executivo.

“Trata-se somente de redação originalmente proposta que garante ao pessoal do magistério a retomada da contagem do período aquisitivo após o término dos afastamentos descritos no dispositivo legal, sem acarretar qualquer prejuízo”, justificou Adel.

O vereador Edinho Guedes (PMDB) justificou o retorno do plano ao plenário afirmando que “em um projeto de lei tão grande, alguns ajustes se tornam necessários e normais”.

ÚLTIMA HORA – Foi inserido na pauta do dia o projeto de resolução, de autoria do vereador Edinho Guedes, que dispõe sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos.

“É um aprimoramento na administração da Câmara, dando ao Poder Legislativo o poder e a responsabilidade de declarar empresas inidôneas que tentarem fraudar o processo licitatório”, afirmou o vereador. O documento foi aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária.

Legenda – Vereadores durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, realizada nesta quarta-feira (27)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ