Um grupo de 12 vereadores assinou requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades cometidas na gestão da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016, em Jacareí.

O documento foi protocolado junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (17) e deverá ser lido e aprovado em Plenário na sessão da próxima semana para que seja possível instaurar e formar a Comissão para o início dos trabalhos de apuração das supostas irregularidades.

No requerimento, os vereadores Abner de Madureira (PR), Aderbal Sodré (PSDB), Arildo Batista (PT), Fernando da Ótica Original (PSC), Juarez Araújo (PSD), Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV), Paulinho do Esporte (PSD), Paulinho dos Condutores (PR), Rodrigo Salomon (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), levaram em consideração relatório do Controle Interno da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura de Jacareí, que após auditoria realizada na autarquia no início de 2017 apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos.

Entre os indícios de irregularidades estão o “pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura Municipal e dispensa de licitação”, consta no requerimento.

Ministério Público – O relatório da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura, constante no requerimento dos vereadores, foi encaminhado pela administração municipal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para a abertura de inquérito e possível oferecimento de denúncia penal.

Poderes – Conforme o Artigo 51 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o poder de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e será criada pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Ainda segundo o Regimento, a comissão terá prazo de funcionamento que não poderá exceder 180 dias, e será composta por três membros, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara. “Os Partidos com maior representatividade na Câmara terão preferência na constituição da Comissão”, consta no parágrafo 4º do Artigo 51.

Política habitacional – A Fundação Pró-Lar de Jacareí é uma instituição de utilidade pública criada em junho de 1980 pela Lei nº 1.965, com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas à habitação que atendam a população de baixa renda do município, em condições de risco e/ou vulnerabilidade.

Tem por competência traçar diretrizes, políticas de ação e estudos urbanísticos que visam implantar programas e projetos de ordem prioritária no campo da construção civil, objetivando a regularização fundiária urbano e rural.

A autarquia tem ainda a responsabilidade pela elaboração de estudos técnicos e pesquisas socioeconômicas que disciplinem o atendimento da população carente, tanto no que diz respeito a construção de residências econômicas, com redução de custo que não causem prejuízo à qualidade de vida e de bem morar, quanto na assistência permanente aos compradores dentro de um programa social.

Legenda – Após sua constituição, Comissão terá prazo de até 180 dias para apurar possíveis irregularidades cometidas na gestão da Fundação Pró-Lar durante o exercício de 2016

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ