Em votação unânime, os vereadores de Jacareí aprovaram na tarde desta quarta-feira (24) o projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que permite a instalação do Polo Automotivo e Tecnológico no município.

O complexo, que será instalado em uma área localizada às margens da Rodovia Presidente Dutra (BR 116), no bairro Rio Abaixo (região oeste), é resultado de um memorando de entendimentos, firmado em abril deste ano entre o município, a montadora Chery e proprietários de imóveis localizados no entorno da fabricante chinesa.

Segundo o chefe do Executivo, a medida tem o objetivo de propiciar “desenvolvimento de projeto de ocupação das áreas de acordo com perfil e demanda das empresas fornecedoras da Chery que venham a se instalar na região”, consta na mensagem do prefeito aos vereadores.

Em termos de zoneamento, a região onde está instalada a fabricante chinesa é classificada como Macrozona de Destinação Industrial e a criação de um polo automotivo e tecnológico no local busca “incrementar e fomentar as atividades industriais no local, sem alteração dos parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e urbanização do solo”, afirma Hamilton no documento.

Além do polo automotivo, o projeto estabelece a isenção de pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) aos proprietários de imóveis que se comprometerem a realizar obras de infraestrutura urbana em área de interesse da administração municipal.

A isenção tributária terá prazo máximo de quatro anos. Segundo o prefeito, será dada prioridade às obras de interesse público já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “As obras realizadas em áreas públicas somente poderão ser executadas mediante projeto apresentado pelo Executivo, devendo haver prévia e formal autorização para tanto”, explica.

As obras deverão ser fiscalizadas e aprovadas pelos técnicos da prefeitura, e após a conclusão elas deverão ser doadas ao município, “integrando-se de imediato ao patrimônio público”.

Anistia – Inserido na pauta desta quarta-feira – última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do mês de julho – a Câmara aprovou projeto de lei do prefeito que concede anistia de multa e juros de mora de débitos relativos ao atraso no pagamento das tarifas de água e esgoto vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, ajuizados ou não, com valores atualizados monetariamente.

Pelo projeto, os interessados poderão efetuar o pagamento em até 100 parcelas mensais e consecutivas, com entrada mínima de 10% do total do débito. Para usufruir do benefício, o devedor deverá formular requerimento em até 120 dias a contar da data de publicação da lei, com a apresentação de documentos que comprovem a propriedade do imóvel.

Regularização fundiária e SAAE – Também na Ordem do Dia, o plenário aprovou, em duas discussões na mesma sessão, um projeto do prefeito que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Fundação Pró-Lar no valor de R$ 5 milhões, destinados à inclusão de regularização fundiária de núcleos de interesse social.

Em sua mensagem, o autor da proposta explica que “a regularização fundiária compreende não só medidas de ajuste documental, mas principalmente ações de ordem prática que visam, além de regularizar a situação das moradias, proporcionar, quando possível, as estruturas necessárias de interesse social”, explica.

Também foi aprovado, em discussão única, projeto de lei de autoria do Executivo que altera o artigo 14, da Lei nº 1.761, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A partir da alteração, os imóveis que pertencem ao município passarão a ser tarifados pela cobrança de água e esgoto pela autarquia.

IPMJ – Outro item do prefeito aprovado na tarde desta quarta-feira alterou as alíquotas estabelecidas no Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.  Segundo o projeto, o “custo suplementar cresce a uma taxa anual de 2,06 pontos percentuais até o sexto ano, passando a alíquota suplementar a ser de 9% no sétimo ano, com crescimento constante de 0,97 pontos percentuais durante 20 anos, quando atingirá a alíquota de 28,4%, permanecendo constante a partir de então”, consta no texto.

Na lei atual, “o custo suplementar é crescente a uma taxa anual de 2,06% durante 16 anos, quando atinge a taxa de 36,01%, permanecendo constante a partir de então”. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações propostas se mostram adequadas para o equacionamento do Plano de Previdenciário do Município e para o estabelecimento de novo percentual de taxa de administração do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

“Ao cumprir o plano de amortização, o município favoreceu a capitalização dos recursos previdenciários de forma que o prazo para cumprimento integral do financiamento da despesa suplementar fosse, tecnicamente, antecipado em 13 anos”.

Emenda – Aprovado por unanimidade em primeira discussão, uma Emenda à Lei Orgânica do Município proporcionará aos membros do Legislativo Municipal o acompanhamento e a fiscalização dos contratos e convênios celebrados pelos órgãos da Administração Municipal, assim como o andamento das obras públicas, em Jacareí.

Na emenda, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), e dos vereadores Rogério Timóteo (PRB), Itamar Alves (PDT), Ana Lino (PMDB) e do vice-presidente Paulinho do Esporte (PMDB), o Prefeito deverá “enviar ao Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura, cópia dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal”, assim como “enviar cópia dos relatórios parciais e finais de obras, serviços e estudos técnicos contratatos pela Administração Municipal com órgãos executores públicos e privados”, consta.

Para Edinho, a medida “marca a independência e a harmonia que devem existir entre os poderes e demonstra o amadurecimento dessa relação entre o Executivo e o Legislativo”, afirma.

LDO e Serviço de Regulação – Também na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, dois projetos de lei do prefeito Hamilton Mota que dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, e sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 673 mil, destinados ao funcionamento do Serviço de Regulação de Jacareí, autarquia responsável pelos serviços de fiscalização dos serviços de saneamento básico no município.

Expofight e Láurea – O plenário aprovou também um projeto de decreto legislativo que fez alterações na Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), e, por aclamação, o projeto de lei que institui a Semana do Artista Marcial “Expofight Jacareí”, de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) e do vereador licenciado Hernani Barreto (PT).

De acordo com esta proposta relacionada ao esporte, haverá a concessão de títulos de honra denominados “Mestre Paulo Graça” e “Professor Juventina da Silva Liutkus”. Nas galerias da Câmara, o mestre de judô Paulo Graça e a professora Juventina da Silva Liutkus acompanharam a votação e celebraram emocionados a aprovação do projeto.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara, durante a última sessão ordinária realizada antes do início de recesso parlamentar do mês de julho
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ