A Câmara de Jacareí aprovou, ambos por unanimidade, os quatro projetos de lei inseridos na Ordem do Dia desta quarta-feira (19). No mais discutido deles, o Plenário aprovou o projeto de lei, de autoria dos vereadores Hernani Barreto e Rose Gaspar, ambos do PT, que dispunha sobre a devolução de repasse orçamentário não utilizado pela Câmara aos cofres públicos do Município.
Segundo o documento, o saldo anual a ser devolvido à Tesouraria da Prefeitura deverá ser destinado, conforme verba específica, 25% do valor à iniciação esportiva e a esportes de alto rendimento, 25% para os serviços de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência, e os 50% restantes à manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e às Unidades de Saúde da Família.
Autora do projeto, a vereadora Rose Gaspar (PT) afirmou que apesar de entendimentos jurídicos díspares em relação à iniciativa, os vereadores devem propor e votar projetos de lei em consonância com suas ideologias. “O projeto pode até resvalar na inconstitucionalidade, no entanto, o vereador deve, por obrigação, estar atento ao seu papel no que tange à fiscalização do Poder Executivo e por isso eu voto as proposituras de acordo com a minha ideologia e não conforme a autoria do projeto”, disse Gaspar.
Também autor da propositura aprovada, o vereador Hernani Barreto (PT) entende que a devolução de repasse orçamentário da Câmara à Prefeitura pode ser destinada conforme verba específica, como no caso para o esporte, proteção à mulher e para a Saúde. “Queremos que estes recursos não utilizados pelo Legislativo Municipal sejam aplicados nestas áreas. Se a Justiça disser o contrário em relação à iniciativa do projeto tudo bem, vamos respeitar. Mas, caso ela seja favorável, ficarei muito feliz por ter contribuído”, afirma Barreto.
Na justificativa do projeto, os autores explicam que como a Câmara não gera receita pública, somente administra repasses vindos do Poder Executivo, todos os saldos anuais obtidos são devolvidos à Prefeitura, e consideram, por fim, que tal verba pode ser devolvida de maneira específica.
Antes de entrar em vigor, o projeto necessita da sanção do prefeito Hamilton e a publicação no Boletim Oficial.
OUTROS PROJETOS – Dois projetos de lei, que já haviam sido aprovados em primeira discussão na sessão passada e que, devido ao tema, necessitavam, por lei, de segunda apreciação, foram aprovados na Sessão desta quarta-feira (19).
No primeiro, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Rose Gaspar (PT), Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), Paulinho do Esporte (PMDB) e José Francisco (PT), o parlamento de Jacareí aprovou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (L.O.M), no qual altera a forma de registrar a presença dos vereadores em sessão. Segundo o documento, o registro de presença do parlamentar deverá ser feito por meio do registro biométrico de frequência no relógio de ponto antes do início dos trabalhos de Plenário para participar das votações e da Ordem do Dia.
Segundo Sasaki, a emenda ratificou, em Lei, o exercício de atividade parlamentar utilizada pelos membros da Casa desde junho de 2013, medida inserida no conjunto de ações da Reforma Administrativa, proposta, em Portaria, pelo presidente da Câmara para a modernização dos serviços no Legislativo Municipal.
Na sequência, o Plenário aprovou, também em segunda discussão, projeto de lei do prefeito Hamilton Mota (PT), que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, de até R$ 5 milhões, junto à Caixa Econômica Federal para execução de empreendimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), referente à terceira etapa do Conjunto Habitacional 1º de Maio, na região oeste.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Arildo Batista (PT), o projeto visa resolver um problema que afeta mais de 1.300 moradores do bairro, que encontram dificuldades de locomoção e acesso devido a erosões e poeira, situação motivadora de reivindicação dos munícipes. “Se existe Orçamento (receita) é porque também existe a despesa na mesma proporção. O prefeito não pode utilizar o Orçamento da maneira que ele quer. A maior parte do Orçamento possui destinação específica e não pode ser usado para outros fins, por isso este financiamento é tão importante e tenho certeza que vai beneficiar a população do 1º de Maio”, conclui Batista.
Segundo o projeto do chefe do Executivo de Jacareí, os recursos serão destinados para a pavimentação e qualificação de vias urbanas do bairro.
O último projeto aprovado na Sessão Ordinária foi de autoria do presidente da Câmara, vereador Edinho Guedes (PMDB). O documento propôs a inclusão dos eventos realizados pela Academia Jacarehyense de Letras (AJL) no calendário oficial do Município. A partir da publicação do projeto de lei no Boletim Oficial do Município (B.O.M), farão parte das festividades oficiais o Festival de Sonetos “Chave de Ouro”, Concurso Literário Jacareí – Troféu Jacareí e Troféu Jacarezinho.
Segundo o autor do projeto, a proposição reconhece a importância da Academia Jacarehyense de Letras (AJL), e o seu trabalho no estímulo à cultura e à produção artística da cidade. “Seu rico trabalho sempre busca a valorização de nossos escritores e a propagação de suas obras, o que nos premia com escritos que contribuem para a formação dos cidadãos de nossa cidade”, relata o presidente.
CRÍTICA – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) fez críticas à forma pela qual o projeto de lei ‘voltou’ para a pauta e entrou para votação na Ordem do Dia. “Desarquivar esse projeto e inseri-lo na Ordem do Dia para votação é um desrespeito a esta Casa Legislativa”, afirma. Para Fernando, existem projetos de sua autoria, cujo objetivo é beneficiar a população de Jacareí, que estão arquivados e não retornam à discussão em Plenário. “Gostaria que o projeto de institui o passe livre para idosos e portadores de necessidades especiais no transporte público coletivo do município fosse desarquivado e voltasse para discussão dos vereadores em Plenário”, conclui.
Ainda durante as discussões em Plenário, os vereadores Edgard Sasaki (DEM) e Maurício Haka (PSDB) também explanaram críticas em relação ao desarquivamento do projeto.
