A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na manhã desta quarta-feira (30) os três projetos que estavam pautados na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária. A proposta do vereador Edinho Guedes (PMDB), aprovada pelo Plenário em primeira discussão, tratou de acrescentar nova alínea (k) na Lei Complementar de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

De acordo com o documento, fica vedado o ato de “lavar calçadas com água tratada e fornecida pelo município, salvo em caso de eventual contaminação cujo uso da água seja imprescindível”.

“Em tempos de crise hídrica temos sempre que nos lembrar que a água é um recurso limitado de interesse mundial e seu desperdício tem consequências irreversíveis, portanto, cada setor e cada fatia da sociedade tem a sua parcela de responsabilidade nesta história”, disse Edinho.

Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), o documento ainda necessita de mais uma discussão e aprovação no Legislativo municipal para, depois, ser levado à sanção do prefeito Hamilton Ribeiro Mota.

O segundo projeto – desta vez de Resolução -, aprovado pela maioria da Casa e de autoria da Mesa Diretora, foi o que exclui os servidores inativos e os pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí do recebimento do auxílio-alimentação.

A exclusão do benefício ocorre devido a uma ilegalidade identificada recentemente pela Consultoria Jurídica da Câmara.

O imbróglio começou em 2008, quando o Ministério da Previdência Social notificou a Prefeitura de Jacareí por conceder o auxílio-alimentação aos seus servidores inativos e pensionistas. De acordo com o Ministério, não é possível utilizar verbas previdenciárias para o pagamento deste auxílio, vez que não se trata de um benefício de caráter previdenciário.

O projeto de Resolução apresentado nesta sessão ordinária visa adequar a Câmara a esse entendimento do Ministério. De acordo com a Constituição Federal, os funcionários do poder Legislativos não podem receber nenhum benefício a mais ou diferente dos do poder Executivo.

O projeto de Resolução foi aprovado por oito votos a quatro.

Executivo – O prefeito Hamilton Ribeiro Mota foi autor do último projeto de lei que foi apreciado pelo Plenário. O documento, aprovado por unanimidade, dispôs sobre a transformação, na vacância, do cargo público de provimento efetivo de assistente legislativo em procurador.

Manifestação – Um grupo de pessoas ligadas ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Jacareí (STPMJ) e ao Sindicato dos Trabalhadores do SAAE (SindSAAE) protestou durante a sessão ordinária contra o método que será utilizado pelo Executivo para contenção de gastos da máquina pública. Empunhando cartazes com dizeres como “Contra a retirada do vale-refeição”, os munícipes pediram o apoio dos parlamentares em defesa de sua causa.

Em resposta, o presidente da Câmara Municipal, Arildo Batista (PT), enviou ofício à Prefeitura solicitando encontro do Prefeito Hamilton Mota com membros dos sindicatos e do Legislativo, a fim de apresentar as reivindicações dos servidores ao Poder Público e buscar alternativas para o problema. O ofício foi assinado pelos 13 vereadores da Casa.

“A Câmara é isso, é democracia, e a Casa do Povo estará sempre aberta ao diálogo com grupos que, de maneira organizada, queiram se manifestar”, disse Arildo Batista.

Legenda – Integrantes do STPMJ e SindSAAE pressionaram os parlamentares por apoio contra a retirada do vale-alimentação
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ