Seis processos estão pautados para votação na Ordem do Dia desta quarta-feira (27), quando acontece a 17ª sessão ordinária do ano, no plenário da Câmara Municipal de Jacareí.

O prefeito municipal Hamilton Ribeiro Mota é autor de três documentos – dois vetos e um projeto de lei –, enquanto os vereadores José Francisco (PT) e Fernando da Ótica Original (PSC), além do então prefeito em exercício quando Hamilton estava em viagem, Adel Charaf Eddine (PMDB), completam a pauta, com a autoria de um processo cada.

O Executivo Municipal tratou de vetar totalmente a alteração na Lei Complementar que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT). O projeto do parlamentar permite que qualquer cidadão possa denunciar atos que transgridam as posturas, leis e regulamentos municipais referentes a águas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e distribuídas para consumo da população em geral.

De acordo com Hamilton, o motivo do veto é por ilegalidade e por contrariar o interesse público.

A mesma justificativa foi dada no veto total ao projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), que obriga supermercados e bancos possuidores de estacionamento a reservar área destinada ao estacionamento de bicicletas.

Para rejeição dos vetos, será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).

Além dos vetos, o Executivo também é autor do projeto que altera a Lei nº 4.850, de 7 de janeiro de 2005. A lei estabelece as condições a serem observadas para outorga onerosa do direito de construir (quando o proprietário deseja construir além do limite estabelecido pelo município e, para isso, paga uma taxa), além de dar outras providências.

“Com a aprovação da nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, surgiu a necessidade de se adequar a redação da lei que rege a outorga onerosa do direito de construir”.

O vereador José Francisco (PT) também traz ao plenário o seu projeto de lei que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar nas unidades de ensino municipais.

HOMENAGEM – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) homenageia nesta quarta-feira, por meio de denominação de rua, o falecido médico Ubirajara Barreto Dellape.

“Ubirajara sempre teve uma atração por esta cidade e foi destaque na região como grande personalidade na área da medicina e da política”, disse Fernando.

O nome do médico substituirá a atual rua Dez, localizada no jardim Terras da Conceição, bairro Rio Abaixo.

MAGISTÉRIO – O então prefeito em exercício – quando Hamilton estava licenciado para viagem à China -, Adel Charaf Eddine, é autor da alteração na Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.

De acordo com Adel, o projeto é decorrente da necessidade de adequação no artigo 59, para que a Progressão por Mérito seja garantida aos professores em casos de “suspensão” da contagem do período aquisitivo, como constava no texto original, modificado por emenda parlamentar, posteriormente vetada pelo Executivo.

“Trata-se somente de redação originalmente proposta que garante ao pessoal do magistério a retomada da contagem do período aquisitivo após o término dos afastamentos descritos no dispositivo legal, sem acarretar qualquer prejuízo”, justificou Adel.

Legenda: Vereadores, durante 16ª Sessão Ordinária, ocorrida na última quarta-feira (20)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ