• Regimento Interno
  Resolução nº 745/2022 – Atualizada até a Resolução nº 756, de 19/11/2025
  Estabelece as normas e procedimentos que regem o funcionamento da Câmara, incluindo a organização das sessões, a atuação dos vereadores, a formação de comissões e a tramitação de proposições legislativas.
• Estrutura Administrativa
  Resolução nº 740/2022 – Atualizada até a Resolução nº 749, de 04/05/2023
  Organiza a estrutura administrativa da Câmara, definindo os órgãos que a compõem, como a Mesa Diretora, Gabinete da Presidência, Gabinetes de Vereador, e as diversas Secretarias. Estabelece as responsabilidades e atribuições de cada órgão e cargo, além de regulamentar procedimentos administrativos como a nomeação e exoneração de servidores, a progressão de carreira e a concessão de gratificações por desempenho de atividade.
• Organograma
  Atualizado até a Resolução nº 749, de 04/05/2023
  Diagrama da estrutura administrativa da Câmara (parte integrante da Resolução nº 740/2022).

1. Acesso à Informação e Plataforma Fala.BR

1.1. Qual é a finalidade da Lei de Acesso à Informação?
A Lei Federal nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem a finalidade de garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. Por meio dela, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo legal.

1.2. Quem pode solicitar informações públicas?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

1.3. Como posso solicitar informações à Câmara Municipal de Jacareí?
Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos pela Plataforma Fala.BR, sistema utilizado pela Câmara Municipal de Jacareí para receber pedidos de informação e manifestações de ouvidoria. Para acessar a plataforma, clique NESTE LINK.

1.4. Como faço um pedido de acesso à informação pela Plataforma Fala.BR?
Ao acessar a Plataforma Fala.BR, escolha a opção “Acesso à Informação”, faça login com sua conta gov.br e preencha o formulário, indicando a Câmara Municipal de Jacareí como órgão destinatário do pedido.

1.5. É necessário justificar o pedido de informação?
Não. A Lei de Acesso à Informação veda exigências relacionadas aos motivos do pedido. O cidadão deve apenas descrever de forma clara a informação que deseja receber.

1.6. Qual é o prazo para resposta ao pedido de informação?
Se a informação estiver disponível, o acesso deve ser imediato. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão terá prazo de até 20 dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

1.7. O pedido de informação tem algum custo?
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Poderá haver cobrança apenas nos casos de reprodução de documentos, gravação de mídias ou envio postal, limitada ao valor necessário para ressarcir o custo dos materiais e serviços utilizados.

1.8. É possível acompanhar o pedido depois do envio?
Sim. A Plataforma Fala.BR permite acompanhar o andamento do pedido, consultar o protocolo e receber a resposta diretamente pelo sistema.

1.9. O que posso fazer se a resposta não for fornecida, for negada ou não atender ao pedido?
A própria Plataforma Fala.BR permite a apresentação de recurso, nos casos de negativa de acesso, ausência de resposta dentro do prazo legal ou resposta considerada insatisfatória. O recurso deve observar os prazos e orientações indicados pela plataforma e pela legislação aplicável.

1.10. A Câmara possui atendimento presencial para pedidos de informação?
Sim. O cidadão também pode buscar atendimento presencial na sede da Câmara Municipal de Jacareí, durante o horário de expediente, para obter orientação sobre pedidos de acesso à informação. Recomenda-se consultar a página de atendimento do site da Câmara para verificar endereço, horário atualizado e canais de contato.

2. Portal da Transparência

2.1. O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é o espaço eletrônico em que são disponibilizadas informações públicas sobre a gestão da Câmara Municipal, como despesas, contratos, licitações, diárias, relatórios fiscais, remuneração, publicações e outros dados de interesse público.

2.2. Como acessar o Portal da Transparência da Câmara?
O Portal da Transparência pode ser acessado pelo site da Câmara Municipal de Jacareí, na área destinada à transparência pública. Também pode ser acessado diretamente pelo portal conjunto do Município, que reúne informações do Executivo e do Legislativo.

2.3. Por que algumas páginas do Portal da Transparência podem aparecer sem dados?
O Portal da Transparência é conjunto e atende tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo. Algumas seções foram criadas para informações típicas do Executivo e podem não se aplicar à Câmara Municipal. Nesses casos, a ausência de registros pode significar que o item não se aplica ao Legislativo ou que não houve movimentação no período consultado.

2.4. Onde posso consultar receitas e despesas da Câmara?
As informações financeiras e orçamentárias da Câmara podem ser consultadas no Portal da Transparência, nas áreas correspondentes à execução orçamentária e financeira, conforme os filtros disponíveis para unidade gestora, exercício e período.

2.5. Onde posso consultar a remuneração de agentes públicos?
A remuneração de vereadores, servidores efetivos, comissionados e demais agentes públicos pode ser consultada no Portal da Transparência, na seção própria de remuneração ou folha de pagamento, conforme os filtros disponíveis.

2.6. Onde posso consultar contratos da Câmara?
Os contratos podem ser consultados no Portal da Transparência, em área própria, com informações como contratado, objeto, valor, vigência, modalidade, ajustes e anexos, quando disponíveis.

2.7. Onde posso consultar licitações da Câmara?
As licitações podem ser consultadas no Portal da Transparência e também no site institucional da Câmara, onde são publicados editais, anexos, atas, decisões, homologações, extratos e demais documentos relacionados aos processos licitatórios.

2.8. Onde posso consultar diárias concedidas pela Câmara?
As diárias podem ser consultadas no Portal da Transparência, em seção específica, com informações como beneficiário, cargo, motivo, destino, período, valor e dados do empenho, conforme os registros disponíveis.

2.9. Onde posso consultar o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara?
O Relatório de Gestão Fiscal da Câmara é publicado no Portal da Transparência por quadrimestre, conforme previsto na legislação fiscal.

2.10. Onde posso consultar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado e publicado pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo todos os Poderes. A Câmara poderá disponibilizar orientação ou link para o local oficial de publicação desse relatório pelo Executivo.

2.11. Onde posso consultar PPA, LDO e LOA?
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão disponíveis no sistema de legislação municipal. A Câmara também poderá disponibilizar, no Portal da Transparência, links diretos para facilitar o acesso a esses instrumentos de planejamento.

3. Atividade Legislativa

3.1. O que é Legislatura?
Legislatura é o período de atividades da Câmara Municipal que vai da posse dos vereadores até o término dos respectivos mandatos. Esse período tem duração de quatro anos e é dividido em quatro sessões legislativas anuais.

3.2. O que é Sessão Legislativa?
Sessão Legislativa é o período anual de funcionamento da Câmara Municipal dentro de uma legislatura, conforme definido pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

3.3. O que é Sessão Ordinária?
Sessão Ordinária é a reunião regular da Câmara Municipal destinada à leitura, discussão e votação de matérias legislativas, além de outras atividades previstas no Regimento Interno.

3.4. O que é Sessão Extraordinária?
Sessão Extraordinária é a reunião realizada fora do calendário regular das sessões ordinárias, convocada para tratar de matérias específicas.

3.5. O que é Sessão Especial?
Na Câmara Municipal de Jacareí, as Sessões Especiais são realizadas, por exemplo, para encerramento das atividades da Câmara Jovem e da Câmara da Melhor Idade, simulando uma sessão ordinária.

3.6. O que é bancada partidária?
Bancada partidária é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois vereadores de um mesmo partido, conforme as regras do Regimento Interno. A bancada deve ser oficializada por escrito e indicar seu líder.

3.7. O que é Comissão Permanente?
Comissão Permanente é o órgão interno da Câmara responsável por analisar matérias legislativas de acordo com temas específicos. As comissões são nomeadas por Portaria, possuem mandato vinculado ao biênio da Mesa Diretora e são compostas por membros titulares e suplentes.

3.8. O que é Comissão Temporária?
Comissão Temporária é aquela criada para finalidade específica e por prazo determinado. Entre elas estão a Comissão Especial de Estudos, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão de Representação e a Comissão Processante.

3.9. O que é Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é constituída por prazo determinado para apuração de fato específico. Possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno.

3.10. O que é matéria legislativa?
Matéria legislativa é toda proposição submetida à análise da Câmara, como projetos de lei, requerimentos, pedidos de informações, moções, indicações e outras proposições previstas no Regimento Interno.

3.11. O que é pauta de uma sessão ou reunião?
Pauta é a relação organizada das matérias a serem apresentadas, discutidas ou votadas em uma sessão do Plenário ou em reunião das comissões.

3.12. Como posso acompanhar as sessões da Câmara?
As sessões podem ser acompanhadas pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Jacareí, conforme informações disponíveis no site institucional.

3.13. Como posso consultar projetos, requerimentos, indicações e outras proposições?
As proposições legislativas podem ser consultadas no site da Câmara, em área própria de processos ou matérias legislativas, conforme os filtros disponíveis.

4. Licitações, contratos e compras públicas

4.1. O que é licitação?
Licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens ou realizar obras, garantindo publicidade, competitividade, igualdade entre os interessados e escolha da proposta mais adequada ao interesse público. Atualmente, as contratações públicas são regidas principalmente pela Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de contratos e procedimentos antigos ainda regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, conforme as regras de transição aplicáveis.

4.2. O que é pregão?
Pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns. Ele pode ocorrer de forma eletrônica e permite a disputa entre fornecedores por meio de propostas e lances.

4.3. O que é contratação direta?
Contratação direta é a contratação realizada sem licitação, nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, sempre mediante justificativa e observância dos requisitos previstos em lei.

4.4. O que é dispensa de licitação?
Dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação sem disputa licitatória, em situações específicas, como contratações de menor valor ou outras hipóteses previstas na legislação.

4.5. O que é inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de competição, como em determinadas contratações de fornecedor exclusivo, profissional especializado ou serviço técnico singular, observados os requisitos legais.

4.6. O que é contrato administrativo?
Contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e o contratado, estabelecendo obrigações, prazos, valores, objeto contratado e demais condições para execução do serviço, fornecimento ou obra.

4.7. O que é aditivo contratual?
Aditivo contratual é o instrumento utilizado para alterar contrato já existente, dentro dos limites legais, como prorrogação de prazo, alteração de valor ou ajuste de condições previamente pactuadas.

4.8. O que é o PNCP?
O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o portal oficial criado pela Lei nº 14.133, de 2021, para centralizar informações sobre licitações, contratações diretas, contratos e outros atos relacionados às compras públicas.

5. Acessibilidade e atendimento ao cidadão

5.1. O Portal da Transparência possui recursos de acessibilidade?
O Portal da Transparência conjunto possui recursos como VLibras, alto contraste e ajuste do tamanho do texto, destinados a facilitar o acesso às informações públicas.

5.2. Como comunicar dificuldade de acesso ou problema no site?
Caso encontre dificuldade para acessar informações, problema técnico, barreira de acessibilidade ou link indisponível, o cidadão pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Jacareí pelos canais oficiais informados no site institucional.

5.3. Como entrar em contato com a Câmara Municipal de Jacareí?
Os canais de atendimento, endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento estão disponíveis no site institucional da Câmara Municipal de Jacareí.