Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 088/2015
Torna obrigatória a disponibilização de pelo menos um exemplar de cardápio em método braile, nos restaurantes, bares e lanchonetes no Município de Jacareí.
Processo n°030/2014
Garante a crianças e adolescentes portadores de deficiência física, assim como também aos filhos de pessoas portadoras de deficiência, a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas de suas...