A Câmara Municipal de Jacareí, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), convocou a realização de audiência pública para dia 24 de fevereiro, às 18h, no plenário da Casa Legislativa, para tratar da avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes ao último quadrimestre de 2020.

A Prefeitura Municipal de Jacareí, por meio da Secretaria de Finanças, deverá apresentar os dados durante a audiência, como receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.

A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

CFO – A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento é um órgão colegiado formado pelos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Abner de Madureira (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.

A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.