2º Sessão Extraordinária de 2020

Considerando o Ato da Mesa nº 3/2020, que suspendeu por tempo indeterminado o expediente ordinário e as Sessões Ordinárias desta Casa Legislativa como medida preventiva à disseminação da COVID-19;

Considerando os Ofícios nºs 126 e 127/2020-GP, por intermédio do qual o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhou a este Legislativo projetos de lei em regime de urgência;
Considerando a necessidade da discussão e aprovação de projetos que, especialmente neste momento, revestem-se de interesse público relevante;

Considerando os termos do inciso III do § 3º e do § 4º do art. 11 da Lei Municipal nº 2.761/90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí;

Considerando as disposições dos art.s 79, 80 e 81 da Resolução nº 642/2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí,

No uso das atribuições da Presidência desta Casa Legislativa, com base no disposto na letra ‘a’ do inciso I do art. 22 da Resolução nº 642/2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, faço a convocação da 2ª Sessão Extraordinária do ano de 2020, a ser realizada no próximo dia 23 de abril, quinta-feira, às 09h00.

• ORDEM DO DIA:

1. Discussão única do Projeto de Lei do Executivo nº 5/2020 (Regime de Urgência)

Assunto: Autoriza, durante o período de suspensão das aulas, a concessão temporária, de caráter emergencial e excepcional, de Vale Merenda aos estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

Parecer Jurídico  |  Parecer das Comissões | Emenda n° 1 (rejeitada pelas Comissões – arquivada) | Parecer Jurídico da Emenda n° 1

Resultado da Votação

2. Discussão única do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2020 (Regime de Urgência)

Assunto: Altera a Lei que estima receita e fixa despesa em Jacareí para o exercício de 220 (relativo ao remanejamento das emendas impositivas).

Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

Parecer Jurídico  |   Parecer das Comissões  |  Emenda n° 1 (aprovada)

Resultado da Votação

3. Discussão única do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2020

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus do transporte público coletivo municipal de passageiros pararem nos pontos em horários e itinerantes que se especifica.

Autoria: vereador Juarez Araújo (PSD)

Parecer Jurídico   |   Parecer das Comissões

Retirado a pedido do autor

4. Discussão única do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de itens e serviços sanitizantes, por parte de estabelecimentos públicos e privados, nos termos que especifica.

Autoria: Vereadores Abner de Madureira, Patrícia Juliani e Dr. Rodrigo Salomon.

Parecer Jurídico   |   Parecer das Comissões  |  Emenda nº 1 (Retirada)   |   Parecer Jurídico de emenda n° 1  |  Emenda nº 2 |  Parecer Jurídico da Emenda n° 2

Adiado por 3 semanas

Informo, também, a ordem a ser observada para votação nominal e para a leitura de trecho bíblico na 2ª Sessão Extraordinária do ano de 2020:

• ORDEM PARA VOTAÇÃO NOMINAL

1. ARILDO BATISTA……………………………………………………… PTB
2. FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL………… REPUBLICANOS
3. JUAREZ ARAÚJO…………………………………………………….. PSD
4. LUCIMAR PONCIANO……………………………………………… MDB
5. LUÍS FLÁVIO………………………………………………………………. PT
6. MÁRCIA SANTOS……………………………………………………….. PL
7. PATRÍCIA JULIANI…………………………………………………. PSDB
8. PAULINHO DO ESPORTE………………………………………… PSD
9. PAULINHO DOS CONDUTORES…………………………………. PL
10. RODRIGO SALOMON……………………………………………. PSDB
11. SÔNIA PATAS DA AMIZADE……………………………………….. PL
12. VALMIR DO PARQUE MEIA LUA……………………………… DEM
13. ABNER DE MADUREIRA……………………………………….. PSDB……