PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/2017
Ementa – Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências”.
Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
29/08/2017 – Protocolo do projeto.
05/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
19/09/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
19/09/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento).
13/09/2017 e 20/09/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar n° 095).
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PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/2017
Ementa – Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.
31/10/2017 – Protocolo do projeto.
09/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalvas).
20/11/2017 – Protocolo da Emenda n° 01.
22/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda n° 01 (pelo prosseguimento, com ressalvas).
22/11/2017 – Retirada da Emenda n° 01 a pedido dos autores.
22/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar n° 097/2017).
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PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/2017
Ementa – Dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.
31/10/2017 – Protocolo do projeto.
09/11/2017 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
22/11/2017 – Votação do projeto (Aprovado – Lei Complementar N° 98/2017).
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