Requerimentos, Pedidos de Informação e Votos de Pesar Temas Livres Processos
Proíbe a inauguração, no Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Trata da obrigatoriedade de afixar cartaz com telefone para denúncias de maus tratos contra animais, em locais como clínicas veterinárias, pet shops e outros.
Altera o inciso XIX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, incluindo a prerrogativa de livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades sob intervenção municipal.
A Câmara Municipal de Jacareí deu mais um passo rumo à transparência de informações públicas pela internet. Após ser pioneira com o Vota Cidadão – ferramenta online que permite votar em projetos de lei dos vereadores –, lança...
Este projeto de resolução objetiva estabelecer que, no âmbito do Poder Legislativo de Jacareí, compete à Presidência da Câmara a aplicação de sanção declaratória de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração...
Dispõe sobre a regulamentação dos atos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, para disciplinar e uniformizar os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
Altera a Lei n° 5.878/2014, que “Dispõe sobre a criação, alteração e ampliação de lotação de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de...
O vereador Edgard Sasaki (DEM) protocolou para a sessão desta quarta-feira (3) um requerimento ao Departamento de Estrada Rodagem (DER) solicitando a limpeza e a capina do acostamento até a cerca da divisa entre o município e...
O vereador Arildo Batista (PT) requereu ao Departamento de Estrada e Rodagem a colocação de braços com luminárias no trecho defronte a rotatória da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), no bairro Bandeira...
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