VT – Veto Total nº 1/2024

Ementa – Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.724/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de água potável gratuita em espaços esportivos de uso público no Município de Jacareí”.

Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

Autor do Projeto – Vereador Paulinho dos Condutores.

29/04/2025 – Protocolo do Projeto.

08/05/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Prosseguimento, com observação).

13/05/2025 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes; e Saúde e Assistência Social (pelo Prosseguimento).

16/05/2025 – Veto incluso na Ordem do Dia da 16° Sessão Ordinária de 2025.

21/05/2025 – Boletim de votação (Veto Mantido).

21/05/2025 – Veto Mantido.