Reconhece a prática do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural na ação denominada “MURO LEGAL”, declara o grafite e o muralismo como Patrimônio Cultural do Município de Jacareí, fixa permissões para pintura de grafite e muralismo, cria o Programa de Incentivo ao Grafite, Muralismo e Demais Artes Visuais e dá outras providências.
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