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Projeto de Lei do Executivo n°040/2025

31/10/2025
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Projeto de Lei do Executivo n°040/2025
Projeto de Lei do Executivo n°040/2025

Institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania no Município de Jacareí e dá outras providências.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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