Por ordem do Presidente desta Casa Legislativa, o Vereador Paulo Luís Santos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 11ª Sessão Ordinária do ano, a ocorrer em 15 de abril de 2026, às 9h, no plenário da Câmara Municipal.

• • Uso da Tribuna Livre pela Senhora Clau Camargo, Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Arujá, para falar sobre o tema “Importância do descarte correto do lixo”, a convite do Vereador Juex Almeida;
  • Discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
  • Leitura e votação dos trabalhos legislativos;
  • Uso da Tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.

ORDEM DO DIA

1. Discussão única do PLL nº 11/2026 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereadora Maria Amélia.

Assunto: Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.

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2. Primeira discussão do PLCL nº 1/2026 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Autoria: Vereador Juex Almeida.

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais), para instituir o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autorizar a utilização de provas digitais na lavratura de autos de infração no Município de Jacareí.

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3. Discussão única do PLL nº 7/2026 – Projeto de Lei do Legislativo – com Emenda

Autoria: Vereador Daniel Mariano.

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de encomendas por motoboys e entregadores até a portaria de condomínios residenciais e comerciais, vedando a imposição de acesso às áreas internas.

Parecer Jurídico | Emenda nº 01 | Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

4. Discussão única do PLL nº 23/2026 – Projeto de Lei do Legislativo – com Emenda

Autoria: Vereador Daniel Mariano.

Assunto: Dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega e dá outras providências.

Parecer Jurídico | Emenda nº 01 | Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

5. Discussão única do PLE nº 6/2026 – Projeto de Lei do Executivo

Autoria: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

Assunto: Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda de parte de imóvel particular, matrícula nº 9.372, situado no Bairro Jardim Guarani.

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6. Discussão única do PLE nº 11/2026 – Projeto de Lei do Executivo

Autoria: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.

Assunto: Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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• ORDEM PARA VOTAÇÃO NOMINAL E PARA TEMAS LIVRES:

1. PAULINHO DO ESPORTE (PODEMOS)
2. PAULINHO DOS CONDUTORES (PODEMOS)
3. ROGÉRIO TIMÓTEO (REPUBLICANOS) | LEITURA DA BÍBLIA
4. SIUFARNE DO CIDADE SALVADOR (PL)
5. VALMIR DO PARQUE MEIA LUA (PP)
6. DANIEL MARIANO (PL)
7. GABRIEL BELÉM (PSB)
8. JEAN ARAÚJO (PP)
9. JUEX ALMEIDA (PP)
10. LUÍS FLÁVIO – FLAVINHO (PT)
11. MARCELO DANTAS (PODEMOS)
12. MARIA AMÉLIA (PSDB)
13. NETHO ALVES (PL)

Câmara Municipal de Jacareí, 10 de abril de 2026