O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (17) um pedido de informações do vereador Gabriel Belém (PSB), que questiona o prefeito Celso Florêncio sobre a interdição de uma área localizada na Estrada Arlindo Alves Vieira, utilizada irregularmente para armazenamento de veículos.

No documento, o parlamentar questionou os motivos técnicos e legais que levaram ao fechamento do espaço, conhecido popularmente como “cemitério de carros”, situado às margens da Rodovia Governador Carvalho Pinto. O vereador também pede informações sobre os procedimentos administrativos adotados pela Prefeitura, eventuais multas aplicadas aos responsáveis e a permanência dos veículos no local mesmo após a interdição.

Segundo o requerimento, a medida busca esclarecer as circunstâncias que envolveram a operação da área, diante de indícios de que o empreendimento funcionava sem alvará ou autorização municipal para exercer atividades de guarda e armazenamento de veículos.

Entre os questionamentos encaminhados, Gabriel Belém solicita cópias de autos de infração, notificações e laudos de vistoria que fundamentaram a interdição. O vereador também quer saber se a empresa responsável possuía autorização para funcionamento, há quanto tempo o local operava de forma irregular e qual o valor das multas eventualmente aplicadas.

O pedido de informações ainda requer a identificação completa da empresa ou dos responsáveis legais pela atividade desenvolvida no local, incluindo razão social, nome fantasia, CNPJ e demais responsáveis.

Outro ponto destacado pelo parlamentar refere-se à situação dos veículos que permanecem armazenados na área interditada. O vereador questiona qual é a justificativa legal para a manutenção desses bens no local e quem responde atualmente pela guarda, segurança e integridade dos veículos.

Além disso, o documento busca esclarecer se havia algum contrato, convênio, credenciamento ou outro instrumento jurídico que autorizasse o recebimento dos veículos no espaço, bem como quais providências serão adotadas pelo Poder Público para a destinação final dos bens, incluindo eventual leilão, remoção ou transferência para pátio regularizado.

Por fim, Belém solicita informações sobre a existência de processos administrativos, medidas ambientais, ações judiciais ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados à área interditada e aos seus responsáveis.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.