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Cristiane Fidelis

Sessão Solene outorga do Título de Cidadão Jacareiense ao Dr. Dirceu Perez Rivas

Posted by crisfidelis 18/06/2025 0

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.

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