Projeto de Lei do Legislativo n°010/2025
lnstitui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Síndico”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
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Autorização
Descrição do Autor
Hernani Barreto (REP)
Projeto de Lei do Legislativo n°011/2025
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Legislativo n°012/2025
Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.
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Projeto de Lei do Legislativo n°013/2025
Institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências.
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