lnstitui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Síndico”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
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Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
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Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.
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Institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências.
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