Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de...
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Autorização
Descrição do Autor
Prefeito Municipal Izaias José de Santana
Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017
Dispõe sobre a remissão e isenção relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para entidades e associações recreativas ou...
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Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017
Institui o Programa de Incentivo denominado “IPTU Verde” no Município e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2018.
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Veto Total nº 9/2017
Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.160/2017” – Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver...
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017
Dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo nº 36/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2018/2021.
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Veto Total nº 8/2017
Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.156/2017” – Dispõe sobre a implantação de práticas integrativas e complementares na rede municipal...
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017
Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de...
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