Processo nº 189/2015 Dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de...
Processo nº 182/2015 Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos à...
Processo nº 167/2014 Altera o inciso XIX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, incluindo a prerrogativa de livre acesso dos...
Processo nº 114/2014 Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no mês de novembro. Os...