Audiência pública na Câmara detalha orçamento de R$ 2,42 bilhões para 2027

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Jacareí realizou, na segunda-feira (16), audiência pública para apresentar e discutir os pontos principais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O evento, conduzido pelos vereadores Jean Araújo (PP), presidente da comissão, Marcelo Dantas (Podemos), relator, e Daniel Mariano (PL), suplente, detalhou as diretrizes do Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que estima a receita total do município em R$ 2.429.497.066,42 e define os investimentos previstos para o próximo ano.

A apresentação técnica ficou a cargo do diretor de Finanças da Prefeitura, Reinaldo Prianti Neto. O encontro também contou com a participação dos vereadores Gabriel Belém (PSB), Juex Almeida (PP), Luís Flávio (PT), Rogério Timóteo (Republicanos) e Valmir do Parque Meia-Lua (PP), além dos vereadores jovens Helena Malaquias Oliveira, Isabelly Fujarra Rodrigues e Murilo Campos Paiva, integrantes da equipe de finanças, servidores e munícipes.

Receitas – A peça orçamentária apresentada está alinhada ao que foi estabelecido no Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Do montante global previsto para 2027, R$ 1,95 bilhão corresponde à Administração Direta e seus fundos especiais, enquanto R$ 474,06 milhões referem-se à Administração Indireta. A Receita Corrente Líquida (RCL) — valor obtido após as deduções legais e utilizado nos cálculos de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — está projetada em R$ 1.771.980.636,00.

A arrecadação municipal é composta por recursos provenientes de diversas fontes, como o ICMS e o IPVA, de origem estadual, além de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Esses recursos somam-se aos tributos municipais, como ISS, IPTU e ITBI. O repasse estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, representa a maior fonte de receita, com previsão de R$ 395,62 milhões.

Investimentos – Para 2027, a área da Saúde concentrou a maior fatia de recursos entre as pastas municipais, totalizando R$ 542,91 milhões, com crescimento de 11,8% em comparação aos valores previstos para 2026. A verba será destinada ao custeio da rede e a obras como a construção da UPA Corujinha, a implantação do Hospital Municipal, a reforma da UMSF Jardim Emília e a abertura da UMSF Jardim Luíza, entre outros investimentos.

Já a Secretaria de Educação recebeu o segundo maior orçamento, com R$ 411,36 milhões, registrando alta de 15,6% frente ao exercício anterior. O aporte viabilizará a construção das creches 1º de Maio, Campo Grande e Igarapés, a reforma da EMEF Lamartine Delamare, a recuperação da piscina da EMEF Silvio Silveira e a expansão do Ensino Integral.

O planejamento de 2027 também destinou às demais secretarias recursos para obras e serviços à população, como a canalização do Córrego Santo Antônio Tanquinho, pavimentação viária e implantação de calçadas em diversos bairros, substituição de lâmpadas da iluminação pública por tecnologia LED, ampliação de ciclovias e abertura de novas unidades de atendimento — como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro Dia para Idosos —, além de investimentos em segurança e saneamento básico.

LRF – Os números apresentados durante a audiência cumprem as exigências constitucionais e os limites mínimos de aplicação e máximos de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), obedecendo a metodologias específicas para o cálculo de cada indicador.

Na Saúde, a base de cálculo é de R$ 1.013.240.247,00. Desse valor, o município destinará R$ 283,33 milhões (27,96%), superando o mínimo constitucional obrigatório de 15% (equivalente a R$ 151,98 milhões).

Em Educação, a base de cálculo é de R$ 1.037.677.515,00. O investimento previsto é de R$ 262,54 milhões, montante que atinge 25,30% e ultrapassa o piso constitucional de 25% (R$ 259,41 milhões).

Nos gastos com pessoal, a base de cálculo é de R$ 1.771.980.636,00 (RCL). A despesa do Poder Executivo foi fixada em R$ 590,22 milhões, equivalente a 33,31% da Receita Corrente Líquida. O índice mantém o município abaixo dos tetos estabelecidos pela LRF: tanto do Limite Prudencial de 51,3% (R$ 909,02 milhões) quanto do Limite Legal Máximo de 54% (R$ 956,86 milhões).

Após a realização da audiência pública, o Projeto de Lei nº 27/2026 segue para deliberação no plenário da Câmara Municipal e tem prazo regimental para votação até o dia 10 de dezembro, data da última sessão ordinária do ano legislativo.

A audiência pública foi aberta à participação popular e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.

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