
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Jacareí realizou, na segunda-feira (16), audiência pública para apresentar e discutir os pontos principais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O evento, conduzido pelos vereadores Jean Araújo (PP), presidente da comissão, Marcelo Dantas (Podemos), relator, e Daniel Mariano (PL), suplente, detalhou as diretrizes do Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que estima a receita total do município em R$ 2.429.497.066,42 e define os investimentos previstos para o próximo ano.
A apresentação técnica ficou a cargo do diretor de Finanças da Prefeitura, Reinaldo Prianti Neto. O encontro também contou com a participação dos vereadores Gabriel Belém (PSB), Juex Almeida (PP), Luís Flávio (PT), Rogério Timóteo (Republicanos) e Valmir do Parque Meia-Lua (PP), além dos vereadores jovens Helena Malaquias Oliveira, Isabelly Fujarra Rodrigues e Murilo Campos Paiva, integrantes da equipe de finanças, servidores e munícipes.
Receitas – A peça orçamentária apresentada está alinhada ao que foi estabelecido no Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Do montante global previsto para 2027, R$ 1,95 bilhão corresponde à Administração Direta e seus fundos especiais, enquanto R$ 474,06 milhões referem-se à Administração Indireta. A Receita Corrente Líquida (RCL) — valor obtido após as deduções legais e utilizado nos cálculos de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — está projetada em R$ 1.771.980.636,00.
A arrecadação municipal é composta por recursos provenientes de diversas fontes, como o ICMS e o IPVA, de origem estadual, além de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Esses recursos somam-se aos tributos municipais, como ISS, IPTU e ITBI. O repasse estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, representa a maior fonte de receita, com previsão de R$ 395,62 milhões.
Investimentos – Para 2027, a área da Saúde concentrou a maior fatia de recursos entre as pastas municipais, totalizando R$ 542,91 milhões, com crescimento de 11,8% em comparação aos valores previstos para 2026. A verba será destinada ao custeio da rede e a obras como a construção da UPA Corujinha, a implantação do Hospital Municipal, a reforma da UMSF Jardim Emília e a abertura da UMSF Jardim Luíza, entre outros investimentos.
Já a Secretaria de Educação recebeu o segundo maior orçamento, com R$ 411,36 milhões, registrando alta de 15,6% frente ao exercício anterior. O aporte viabilizará a construção das creches 1º de Maio, Campo Grande e Igarapés, a reforma da EMEF Lamartine Delamare, a recuperação da piscina da EMEF Silvio Silveira e a expansão do Ensino Integral.
O planejamento de 2027 também destinou às demais secretarias recursos para obras e serviços à população, como a canalização do Córrego Santo Antônio Tanquinho, pavimentação viária e implantação de calçadas em diversos bairros, substituição de lâmpadas da iluminação pública por tecnologia LED, ampliação de ciclovias e abertura de novas unidades de atendimento — como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro Dia para Idosos —, além de investimentos em segurança e saneamento básico.
LRF – Os números apresentados durante a audiência cumprem as exigências constitucionais e os limites mínimos de aplicação e máximos de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), obedecendo a metodologias específicas para o cálculo de cada indicador.
Na Saúde, a base de cálculo é de R$ 1.013.240.247,00. Desse valor, o município destinará R$ 283,33 milhões (27,96%), superando o mínimo constitucional obrigatório de 15% (equivalente a R$ 151,98 milhões).
Em Educação, a base de cálculo é de R$ 1.037.677.515,00. O investimento previsto é de R$ 262,54 milhões, montante que atinge 25,30% e ultrapassa o piso constitucional de 25% (R$ 259,41 milhões).
Nos gastos com pessoal, a base de cálculo é de R$ 1.771.980.636,00 (RCL). A despesa do Poder Executivo foi fixada em R$ 590,22 milhões, equivalente a 33,31% da Receita Corrente Líquida. O índice mantém o município abaixo dos tetos estabelecidos pela LRF: tanto do Limite Prudencial de 51,3% (R$ 909,02 milhões) quanto do Limite Legal Máximo de 54% (R$ 956,86 milhões).
Após a realização da audiência pública, o Projeto de Lei nº 27/2026 segue para deliberação no plenário da Câmara Municipal e tem prazo regimental para votação até o dia 10 de dezembro, data da última sessão ordinária do ano legislativo.
A audiência pública foi aberta à participação popular e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.
Ao visitar, ler, ou interagir com os recursos disponibilizados neste site, você está aceitando todas as condições mencionadas neste Termos de Uso, com destaque para as seguintes condições gerais:
- Não saia muito do tema do tópico.
- Não publique SPAM, visível ou mascarado.
- Não ofenda ninguém, nem faça comentários preconceituosos ou racistas.
- Seja educado.
