Por unanimidade (12 votos), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira (11), a lei que cria a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, proposta pelos vereadores Juex Almeida (PP), Maria Amélia (PSDB) e Gabriel Belém (PSB).
O objetivo é garantir acolhimento humanizado a mães, pais e familiares que enfrentam perdas gestacionais, neonatais ou o falecimento de crianças de até seis anos.
Entre as diretrizes, está a separação de espaços físicos em hospitais para mulheres com diagnóstico de anomalia grave e possivelmente fatal no feto ou bebê. O projeto também assegura à mãe o direito a acompanhante durante o parto de natimorto e, quando solicitado, a realização de um rito de despedida, conforme os protocolos da unidade.
Segundo os autores, a ausência de políticas específicas para o luto materno e parental perpetua o sofrimento invisível e amplia o risco de traumas duradouros, como depressão pós-parto agravada, crises conjugais e retração social.
“Queremos promover o direito à saúde emocional e psíquica das famílias, reforçar a ética e o cuidado com as pessoas em um momento tão delicado, reduzir sequelas psiquiátricas pós-luto e estimular a formação de redes comunitárias de apoio”, afirmaram os parlamentares na Tribuna.
A lei segue para análise do prefeito e, se sancionada, estabelece protocolos específicos em maternidades, hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA), incluindo apoio psicológico e social especializado, além da criação de indicadores de monitoramento, metas e relatórios anuais de avaliação, a serem apresentados e divulgados por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
A proposta prevê ainda que outubro seja dedicado a ações de conscientização sobre o luto materno e parental, com palestras, campanhas e rodas de conversa em espaços públicos.
Saneamento – Na sessão, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, um projeto do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes.
A medida atende a prédios públicos e a entidades declaradas de utilidade pública que não tenham acesso à rede pública de esgoto ou enfrentem inviabilidade técnica de conexão. A instalação dependerá de avaliação técnica, econômica e orçamentária, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou o Ato Solene de outorga do título “Mulher Empreendedora do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo nº 502/2025, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Foram homenageadas Maria das Graças Costa Mukaibata, Alba Márcia Andrade, Jheniffer Stefany Portugal Santos, Ana Paula Petri, Kátia Maria Plenamente, Isadora Batista Cassiano, Carolina Andreza Domiciano de Lima, Mariana de Souza Maia Viana, Daniela Dias de Oliveira, Sabrina Aparecida Pereira e Daniele Antão da Silva.
Tribuna Livre – A analista de negócios do SEBRAE-SP, Érika Pavanelli, fez uso do espaço para abordar o tema “Autonomia Econômica e Empreendedorismo – A Força da Mulher na Economia: Empreendedorismo como Ferramenta de Liberdade”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
Ao visitar, ler, ou interagir com os recursos disponibilizados neste site, você está aceitando todas as condições mencionadas neste Termos de Uso, com destaque para as seguintes condições gerais:
- Não saia muito do tema do tópico.
- Não publique SPAM, visível ou mascarado.
- Não ofenda ninguém, nem faça comentários preconceituosos ou racistas.
- Seja educado.