Câmara de Jacareí discute três projetos de lei na sessão de quarta-feira (24)

A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (24), a partir das 9h, a 35º Sessão Ordinária do ano com três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que concede anistia de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2021, aos contribuintes em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 10 de abril a 29 de dezembro de 2022. Os débitos poderão ser parcelados, devendo o contribuinte realizar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, com quitação total até o dia 30 de dezembro de 2025.

O inadimplemento de uma parcela por um período superior a 60 dias consecutivos importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

Segundo o prefeito, a anistia fica condicionado ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.

Licenciamento ambiental – O segundo projeto de autoria do prefeito trata da criação da taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento ambiental.

O preço para expedição da Licença Ambiental Prévia será equivalente a 30% do valor da correspondente Licença Ambiental de Instalação. Já as infrações serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando em consideração a intensidade do dano efetivo ou potencial, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.

As infrações serão punidas com advertência por escrito, multa com base no Valor de Referência do Município (VRM), suspensão total ou parcial das atividades (até a correção das irregularidades, salvo nos casos de competência do Estado ou da União), perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município, apreensão, destruição/inutilização do produto ou impedimento da prestação do serviço, embargo ou demolição da obra ou atividade, cassação do Alvará e/ou licença concedidos e a proibição de contratar com a Administração Pública Municipal por até dois anos.

Segundo Izaias, a proposta tem por objetivo implementar a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento ambiental regulamentados pela Lei n° 6.274, de 29 de maio de 2019, atendendo às regras constitucionais e legais para a garantia de um Meio Ambiente sustentável e equilibrado.

Via pública – O vereador Edgard Sasaki (DEM) apresenta projeto de lei para denominação de Avenida Dr. Sylvio Antônio Mollo a atual Avenida 02, localizada no Jardim Leblon, região sul de Jacareí.

Retirado – O quarto item da Ordem do Dia era do projeto de lei do vereador Dudi (PL), que inclui a realização de palestras, debates, aulas e seminários que contribuam para a divulgação de informações no “Dia da Conscientização da Fibromialgia”, instituído no calendário oficial de Jacareí através da Lei nº 5.860/2014, de autoria do ex-vereador Arildo Batista. No entanto, o autor solicitou a retirada da proposta da Ordem do Dia desta semana e deverá ser discutido posteriormente.

Homenagem – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza solenidade em homenagem a três doadores de sangue de Jacareí. O evento foi criado através do Decreto Legislativo nº 316/2011, de autoria do ex-vereador Edinho Guedes, e é realizado anualmente na semana do dia 25 de novembro, Dia nacional do Doador de Sangue.

Tribuna Livre – O agente cultural da Associação Cultural Desportiva de Jacareí, Adarilson Thiago da Silva, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “A importância do esporte e da cultura”.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí

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