Por unanimidade (12 votos) o plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (25) projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza que atualiza o regramento dos Conselhos de Escolas nas unidades de ensino de Jacareí.
A medida altera a lei que cria os Conselhos de Escolas (Lei Municipal nº 4.708/2003) com a inclusão de corresponsabilidades e participação social através do apoio aos grêmios estudantis na realização de suas ações junto à Associação de Pais e Mestres (APM) assim como na aprovação de parcerias ou termos de cooperação a serem firmados pela equipe gestora e encaminhar para ratificação da Secretaria Municipal de Educação.
Segundo o líder do governo na Câmara, a atualização delimita novos direitos e proibições aos conselheiros, como por exemplo solicitar nas reuniões do Conselho esclarecimentos de qualquer natureza sobre as atividades escolares, e convocar reuniões extraordinárias, desde que articulado pelo colegiado.
“Já entre as proibições estão a discriminação ou exposição de qualquer pessoa dentro ou fora da escola por preconceito de etnia, classe social, religião, gênero, orientação sexual, naturalidade, deficiência física ou intelectual, como também colocar em situações vexatórias com palavras, gestos ou atitudes”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Utilidade pública – Na sessão, também foi aprovado por unanimidade projeto do presidente Paulinho do Esporte (Podemos), que concedeu título de utilidade pública para a Associação dos Corredores de Rua de Jacareí (ACORJ), entidade sem fins lucrativos fundada em dezembro de 1996 no bairro Bandeira Branca.
Retirados – Maria Amélia (PSDB) e Valmir do Parque Meia Lua (PP) retiraram seus projetos da Ordem do Dia. Os temas estão relacionados à prevenção e o combate ao assédio sexual na administração pública de Jacareí, e à autorização a familiares para pavimentar o entorno das sepulturas nos cemitérios municipais, respectivamente.
Não há previsão de retorno das proposituras na pauta.
Tribuna Livre – A Defensora Pública Marília Macedo fez uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Representatividade Feminina na Defesa da Mulher e os Caminhos da Defensoria Pública”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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