O Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que autoriza o financiamento de até R$ 17,36 milhões, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para realização de obras para ampliação e modernização das estações de tratamento de água no Centro de Jacareí.
A proposta, aprovada por 10 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Gabriel Belém (PSB) e Luís Flávio (PT) – foi protocolada em 5 de junho e seguiu em tramitação de urgência, permitirá a captação dos recursos através do Novo PAC – Água para Todos, do Governo Federal como parte dos esforços da administração municipal para obtenção de R$ 50,36 milhões, montante atualizado do valor total das obras, que têm previsão de execução de 30 meses e contempla 11 intervenções.
Entre elas, estão a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) III e de novas unidades de filtração, que ampliarão a capacidade tratamento; interligação dos sistemas de água bruta e de água tratada; construção de tanque equalizador de lodos e adequações de tubulações, medidas que permitirão a realização de manutenções programadas sem interrupção do abastecimento.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara afirmou que o projeto é importante para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) formalize a contratação do financiamento e, assim, tenha condições de iniciar as obras.
“O valor restante, cerca de R$ 33 milhões, correspondente à diferença entre o valor total atualizado (R$ 50,36 milhões) e o financiamento obtido (R$ 17,36 milhões), precisará ser complementado com outro financiamento ou outras formas de recursos, que o SAAE está buscando”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Para que Jacareí tenha condições de receber o financiamento foi necessária a aprovação do projeto na sessão desta quarta-feira, já que o prazo determinado pelo Novo PAC para continuidade do processo de obtenção dos recursos junto à Secretaria de Tesouro Nacional (STN) encerra dia 15 de junho.
Sem planejamento – Na Tribuna, os parlamentares contrários à autorização do empréstimo da Prefeitura junto ao Governo Federal reiteraram a falta de planejamento, por parte da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), quanto à abertura de créditos para financiamento de obras de infraestrutura pluvial em Jacareí.
“A população não aguenta mais falta de planejamento e de água. O resultado do processo de seleção das propostas pelo qual o município obteve crédito dos R$ 17,26 milhões foi anunciado pelo Ministério das Cidades em julho do ano passado, e só agora, de última hora, o prefeito aprova o projeto sem detalhar custos, cronograma, prazos e sem realizar audiência pública”, disse Belém.
O documento recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara e das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO), e aguarda posterior publicação no Boletim Oficial do Município para oficialização.
Câmeras – O segundo projeto do prefeito aprovado, desta vez por unanimidade (12 votos), obriga a instalação de câmeras de segurança nas escolas e creches públicas de Jacareí.
A medida já havia sido apresentada ao Plenário por meio de Projeto de Lei do Legislativo (PLL), de autoria do vereador Jean Araújo, na sessão de 5 de maio, mas foi retirada de discussão a pedido do autor.
Segundo o prefeito, o projeto também envolve os estabelecimentos de ensino conveniados da Prefeitura com o objetivo de prevenir e combater a violência no âmbito escolar.
Para a instalação das câmeras, as escolas e creches deverão afixar cartazes informando sobre a existência dos equipamentos, assim como deverá ser considerado proporcionalmente as dimensões da unidade escolar e sua quantidade de alunos e funcionários, respeitadas as diretrizes e normas relacionadas à segurança e à infraestrutura do sistema de câmeras, sendo proibida a instalação em banheiros e vestiários.
A Prefeitura terá dois anos para se adequar à norma a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial do Município, período que pode ser prorrogado por tempo determinado, mediante justificativa formal e aprovação pelo Prefeito, quando identificadas razões que inviabilizam o cumprimento dentro do prazo originalmente estipulado.
Nomes de vias – Os projetos dos vereadores Luís Flávio e Valmir do Parque Meia Lua (PP) foram aprovados por aclamação. No primeiro, Luís Flávio denominou Estrada Dorival de Souza a atual Estrada JRC 091, localizada no bairro Angola de Baixo. Já Valmir deu o nome de Avenida Neusa de Oliveira Moura a atual Avenida B, que fica no Veraneio Irajá.
Título – O último projeto aprovado foi do vereador Juex Almeida (PP), que concede Título de Cidadania ao Capitão PM Bruno Mattos. A entrega da honraria será realizada pelo Cerimonial da Câmara em data a ser definida futuramente.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Adhemar Prisco da Cunha Neto, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Conscientização sobre o trabalho infantil”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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