Devido ao feriado de Finados, a Câmara Municipal realizará excepcionalmente na quinta-feira (5), às 9h, a 35ª sessão ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que trata da regularização de edificações construídas em Jacareí.

De autoria do prefeito Celso Florêncio, a medida tem como objetivo permitir a regularização de edificações concluídas até 31 de dezembro de 2024 que, embora estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente, apresentam condições de segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade.

Segundo o texto, poderá ser regularizada a edificação localizada em loteamento regular, em áreas preservadas ou contidas em perímetro de área tombada (mediante anuência de órgão técnico competente), ou que se encontrem na divisa com terreno vizinho com mais de dois pavimentos e/ou altura superior a oito metros (mediante anuência ou ausência de oposição dos vizinhos).

Ainda poderão ser regularizadas construções que não atendam à Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto às taxas de permeabilidade, coeficiente de aproveitamento, recuos, taxa de ocupação e densidade para uso habitacional ou na quantidade de vagas de estacionamento.

Já a regularização de edificação localizada em área classificada como de Risco Baixo (R1) ou Risco Médio (R2) pela Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização está condicionada à execução das obras de mitigação necessárias à eliminação do risco.

Segundo o prefeito, em que pese a Lei n° 6.718/2025 ter estabelecido o prazo de seis meses para apresentação dos pedidos de regularização, admitidas duas prorrogações por igual período, considerando que ambas as prorrogações já foram utilizadas e que o prazo se encerrou, propõe-se a abertura de novo período para o recebimento dos pedidos, a fim de oferecer aos proprietários que não requereram a regularização a oportunidade de adequar suas edificações.

Cidade Bonita – Também de autoria do prefeito, o segundo item da pauta trata da criação do Programa Cidade Bonita, com o objetivo de possibilitar a adoção, por pessoas físicas ou jurídicas, de praças, jardins, parques e áreas verdes de uso público, canteiros, rotatórias e áreas destinadas à prática esportiva ou ao lazer.

O documento prioriza áreas públicas centrais, tais como o Parque dos Eucaliptos, o Eixo Beira Rio, a Praça dos Três Poderes, a Praça Conde de Frontin, o Pátio dos Trilhos e a área da antiga estação rodoviária Presidente Kennedy.

Os interessados deverão apresentar plano de trabalho contendo a descrição das intervenções pretendidas, as ações a serem realizadas, o cronograma de execução e as demais informações técnicas necessárias à avaliação da proposta, conforme solicitado pelos órgãos municipais competentes.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, será realizado Ato Solene de outorga do Selo “ONG Amiga dos Animais, conforme a Lei Municipal nº 6.472/2022, de autoria da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade.

A sessão plenária é aberta à participação popular e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.