A Câmara Municipal realizará na quarta-feira (17), às 9h, a 20ª sessão ordinária do ano com sete projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que institui a Política de Monitoramento da diabetes mellitus Tipo 1 nas escolas da rede municipal de ensino.

A medida, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los, incluindo a instalação de postos temporários em locais de grande movimento para a realização de exames.

Segundo o parlamentar, entre os direitos estão o atendimento prioritário, sempre que os exames exigirem jejum total ou parcial para a sua realização; atendimento prioritário no sistema de saúde municipal (ambulatorial ou hospitalar); e o recebimento da medicação dispensada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento, de forma que não haja solução de continuidade entre uma consulta médica e outra.

“Estudos apontam que a integração entre educação e saúde é fundamental para garantir a criação de protocolos de monitorização nas unidades escolares, aliados à capacitação dos profissionais da educação para o reconhecimento de sinais e sintomas, reforça a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Paulinho dos Condutores.

Caso aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município.

Frutas da época – Paulinho dos Condutores também traz ao Plenário projeto que cria o Programa “Ponto da Economia com Frutas da Época”, com o objetivo de oferecer frutas sazonais a preços acessíveis e fortalecer a agricultura local.

Os produtos comercializados deverão priorizar frutas cultivadas na região, de acordo com a safra de cada período, e ofertados em locais públicos previamente definidos pela Prefeitura de Jacareí.

“Além de favorecer o produtor local e fortalecer a economia do município, o projeto estimula hábitos alimentares saudáveis, com o consumo de frutas frescas, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional da população”, disse o vereador.

Caso aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito, o Programa passa a valer a partir de 90 dias da publicação no Boletim Oficial do Município.

Funcionalismo público – O terceiro documento é de autoria do vice-prefeito Edgard Sasaki, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí no que diz respeito a divergência de compreensão entre os artigos 213 e 222 relacionados ao Adicional de Tempo de Serviço.

Na justificativa do projeto, Sasaki afirma que o artigo 213, ao estabelecer o que o adicional por tempo de serviço “incorporará à remuneração para todos os efeitos legais”, pode induzir à compreensão de que tal vantagem repercutiria sobre outras parcelas remuneratória.

Por outro lado, o vice-prefeito relata que o parágrafo único do artigo 222 veda expressamente a incidência de adicionais ou gratificações sobre a promoção, “o que evidencia a intenção do legislador de limitar a base de cálculo dessas vantagens e evitar sua cumulatividade”.

Cargo – O quarto item da pauta também é do vice-prefeito Edgard Sasaki, que altera lei que cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Segundo Sasaki, a mudança se refere ao Adicional de Titulação, concebido como incentivo à qualificação profissional, vinculado à obtenção de títulos acadêmicos em áreas estratégicas para a administração pública. “O adicional possui vantagem pecuniária autônoma, não integrando o vencimento básico nem a remuneração do servidor, tampouco servindo de base para outras vantagens”, explicou Sasaki.

Conforme o texto, a alteração é necessária diante de interpretações que têm atribuído caráter remuneratório à parcela, sob o argumento de sua percepção continuada após a obtenção do título, o que não altera a natureza jurídica do Adicional, uma vez que sua origem permanece vinculada a um requisito específico e eventual e não ao desempenho ordinário das funções do cargo.

LDO 2027 – Na sequência, os vereadores farão a primeira discussão do projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com abordagem para as previsões de receitas (próprias e transferências) e despesas da administração pública, incluindo as secretarias municipais, autarquias e fundações para o exercício de 2027 em Jacareí.

Segundo a LDO de 2027, a pasta de Esportes e o Gabinete do Prefeito serão os setores que terão o maior incremento de receita na comparação com 2026, que passarão dos atuais R$ 19,5 milhões para R$ 24,7 milhões (27%) e de R$ 4,6 milhões para R$ 5,5 milhões (21%), respectivamente.

Já a secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano será o setor que terá a maior redução de investimentos, passando dos atuais R$ 147 milhões para R$ 87 milhões em 2027, o que representa um decréscimo orçamentário de 41%.

Outra área da administração pública que sofrerá cortes é a Fundação Pró-Lar, instituição criada em 1980 para instituir políticas públicas voltadas à habitação visando atender a população de baixa renda do município, que estejam em condições de risco e/ou vulnerabilidade. Para 2027, a estimativa de aporte será de R$ 5,3 milhões, cifra que corresponde a redução de 28% na comparação com 2026, ano em que a Pró-Lar gerencia orçamento de R$ 7,5 milhões.

Antes de ser aprovado, o texto precisa passar pela segunda discussão que deve ser feita até o dia 24 de junho, data da última sessão ordinária do semestre.

Crédito adicional– Também de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, o sexto projeto trata de alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 805 mil que serão destinados ao pagamento de precatórios da Câmara Municipal de Jacareí (R$ 720 mil) e o restante para ações de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Placa inteligente – O último projeto da semana é do vereador Marcelo Dantas (Podemos), que cria o Programa Placa Inteligente Identificada. Segundo o autor, a intenção é promover cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para implantação, substituição e manutenção de placas de identificação de vias e logradouros públicos.

“As empresas participantes poderão instalar novas placas, substituir aquelas deterioradas, danificadas ou ilegíveis, com autorização para identificação institucional da empresa desde que não configure exploração comercial e não prejudique a visualização da identificação da via pública”, afirmou Dantas.

Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, o Programa entra em vigor a partir da publicação no Boletim Oficial do Município e sua regulamentação será feita pela Prefeitura Municipal no prazo de até 90 dias.

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara Municipal realizará Ato Solene de entrega do Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, conforme a Lei nº 6.450/2022, de autoria do ex-vereador Roninha e suas alterações.

Tribuna Livre – A presidente da Associação Nacional das Vítimas de Internet (ANVINT) Tanila Savoy fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Combate à violência online e aos crimes cibernéticos”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.