O Plenário da Câmara Municipal de Jacareí rejeitou, por sete votos, recurso contra ato do presidente da Casa, que editou e publicou decretos legislativos relativos à rejeição das contas do Executivo Municipal dos exercícios de 2011 e 2012 em conformidade com pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão foi tomada durante sessão ordinária da última quarta-feira (25).
Na prática, o Plenário ratificou a decisão da presidência, que editou os decretos baseada no Artigo 49, Parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, que determina que “as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação nesse prazo”.
“A presidência seguiu o trâmite legal, desde que as contas do Executivo Municipal chegaram aqui nesta Casa. Respeitei os prazos das comissões permanentes e fiz valer o que determina a Lei Orgânica do Município”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador Arildo Batista (PT).
Os decretos da presidência – que mantiveram os pareceres do TCE contrários às contas do Executivo Municipal – foram publicados no Boletim Oficial do Município (BOM) na edição do dia 20 de abril.
O recurso apreciado na sessão – de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PR), Rogério Timóteo (PRB), Valmir do Parque Meia Lua (PSDC) e Edgard Sasaki (PSDC) – defendia a revogação do ato da presidência e o encaminhamento ao Plenário das contas do Executivo de Jacareí referentes ao período em questão, para que fossem apreciadas e discutidas pelos outros vereadores.
Antes da votação em Plenário, o vereador Edinho Guedes utilizou a Tribuna para argumentar na defesa do recurso. Segundo ele, a proposta visava garantir um direito especial do Legislativo. “[Com o recurso], estamos querendo garantir a prerrogativa exclusiva do Legislativo de julgar as contas do Executivo. O Colegiado é soberano e se sobrepõe às decisões individuais”, defendeu.
Apesar dos argumentos defendidos pelos autores do recurso, a presidência da Câmara, segundo Arildo, considerou as determinações da Lei Orgânica vigente. “Não cabe à presidência interpretar subjetivamente um artigo da Lei Orgânica, mas fazer valer suas determinações”, completou.
Vias públicas – Plenário aprovou, por aclamação, dois projetos de lei da vereadora Rose Gaspar (PT) que denominou Rua Elza Federici Lemes a atual Rua Sete, e Rua Valdemar Rodrigues de Almeida a atual Rua Doze, ambas localizadas no bairro do Pedregulho, região leste de Jacareí.
Já o projeto de lei do vereador Edgard Sasaki (PSDC) foi rejeitado por seis votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção. A proposta tinha como objetivo denominar 24 ruas que compõem o loteamento Jardim Central Park, localizado no bairro Rio Abaixo, na região oeste do município.
Preservação ambiental – O projeto de lei do vereador José Francisco (PT), que pretendia proibir a utilização de madeira não certificada em obras públicas no município foi arquivado a pedido do próprio autor.
Agências bancárias – No último item da pauta, o vereador Fernando da Ótica Original (PSC) pediu o adiamento, por três sessões, de um projeto de lei de sua autoria que obriga agências bancárias de Jacareí a oferecerem estacionamento gratuito para o cliente durante seu período de permanência no estabelecimento.
Legenda – Vista geral dos vereadores no Plenário da Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada na manhã da última quarta-feira (25) em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
