Câmara vota projeto que estabelece o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil

A Câmara Municipal vota na quarta-feira (16) projeto de lei do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que estabelece o organiza a apresentação anual do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) em Jacareí.

Pela proposta, que tramita desde 26 de abril na Casa, o presidente da Câmara requisitará ao Prefeito Municipal o envio do Plano de Contingência até o último dia útil de outubro de cada ano, com o objetivo de proporcionar amplo conhecimento e fomentar a discussão para corroborar com relevantes questões de interesse público.

Segundo Hernani, a data limite para explanação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, na Câmara Municipal de Jacareí será o último dia útil do mês de novembro de cada ano.

A lei, caso aprovada, possibilitará ao Poder Público Municipal a elaboração anual de um Plano capaz de amenizar e até impedir eventuais tragédias, pois estando diretamente envolvidos, certamente auxiliarão no mapeamento das comunidades vulneráveis e nas definições de consequente e necessária logística, proporcionando, por exemplo, a criação de um minucioso banco de dados quanto ao número de crianças, idosos e pessoas com deficiência – PCD de cada localidade identificada, com o fito de traçar ações específicas, face às dificuldades de mobilidade existentes”, explicou o vereador.

No documento deverão constar todas as ações de contingência, realizadas no corrente ano e a serem realizadas no próximo, referentes às operações nos períodos de estiagem, verão e relativas às barragens afetas ao município, conforme as localidades devidamente identificadas como vulneráveis, ações preventivas adotadas e demais executadas pelas Secretarias, Fundações e Autarquias Municipais, consideradas de interesse público e afetas ao Plano.

Ainda deverão constar obras e ações de prevenção e mitigação a desastres naturais executadas pela Administração Direta e lndireta, no presente exercício, além daquelas que serão executadas nos próximos meses e anos; ações destinadas a minimizar, e até mesmo solucionar, problemas ocasionados pelas ações da natureza e/ou do homem e todas as informações relativas às eventuais intervenções ou ações por terceiros, seja por intermédio de outro ente federado ou por particular”, afirma Barreto.

A Prefeitura Municipal indicará um responsável técnico, que oportunamente fará explanação detalhada do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil a todos os Vereadores, em data futuramente agendada pela Presidência da Câmara. Caso a Administração Municipal não indique responsável técnico, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Jacareí ficará responsável pela explanação do PCPDC e condução dos trabalhos.

A ata contendo os apontamentos indicados pelos Vereadores será encaminhada pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias, ao Prefeito Municipal de Jacareí, para conhecimento e deliberações cabíveis. O Prefeito dará preferência às indicações coletivas do Poder Legislativo Municipal, registrada em ata”, disse Hernani.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CFO), Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU), Segurança, Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e está apto para seguir para votação em plenário.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.

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