A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (4), às 9h, a 39ª Sessão Ordinária do ano com seis projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o veto total do prefeito Izaias José de Santana à lei do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas modificados em relação à configuração original do fabricante em Jacareí.

Segundo o prefeito, a lei, aprovada por unanimidade na sessão de 16 de outubro, é inconstitucional, uma vez que invade a competência privativa da União, assim como já está tipificada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Divergência – Apesar da justificativa do prefeito, a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara compreende que o veto é improcedente, uma vez que o objeto da lei vetada não é regulamentar o Trânsito e o Transporte, mas sim atuar para combater a poluição sonora, tema relacionado ao Meio Ambiente.

De acordo com a Resolução 418, de 25 de novembro de 2009, veículos de passageiros de até nove lugares e veículos de uso misto ou derivado podem emitir ruídos de até 103 decibéis. Já as motocicletas, o limite é de 99 decibéis. “Segundo estudos, as pessoas começam a perder a audição quando são expostas a sons a partir de 85 decibéis, por períodos prolongados e repetitivos”, disse Abner.

Terceiro Setor – O segundo projeto é o veto total do prefeito à lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que declarou de utilidade pública a Associação Organizada do Terceiro Setor do Brasil.

Segundo o prefeito, a entidade atua de forma contrária ao interesse público, uma vez que a declaração de utilidade pública é um status conferido a entidades que reúnem determinados requisitos mínimos pelos quais se pode concluir que ela detém relevante interesse público.

“Não basta a personalidade jurídica associativa, é preciso que exista um conjunto de atividades e ações, um histórico social amparado por serviços relevantes que sinalizam, na Cidade, o merecimento desta importante qualificação”, disse Santana.

LOA 2025 – O plenário também fará a segunda discussão e votação do projeto do prefeito que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2025. Aprovado por unanimidade na sessão da última quarta-feira (27), a LOA prevê orçamento de R$ 2,029 bilhões para Jacareí em 2025.

Deste total, R$ 1,5 bilhão será destinado à Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 524,3 milhões à Administração Indireta e R$ 31 milhões ao Legislativo Municipal.

Entre as principais fontes de arrecadação da Administração Direta estão:

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): R$ 135 milhões;
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): R$ 64,5 milhões;
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 59,1 milhões;
• Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): R$ 25,2 milhões;
• Outros tributos totalizando R$ 367,7 milhões.

As receitas provenientes de repasses do Tesouro incluem:

• Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 356,5 milhões;
• Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 151,5 milhões;
• Total de repasses estimados: R$ 448,8 milhões.

As duas principais fontes de receita líquida somam R$ 856,5 milhões.

Guarahna Ramos – O terceiro projeto é de autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Maria Amélia (ambos do PSDB), que pretendem alterar o Decreto Legislativo nº 462/2022, que cria o “Prêmio Guarahna Ramos”.

Caso aprovada, a homenagem aos Artistas Jacareienses será realizada anualmente, e não mais a cada dois anos.

Nome de ruas – O plenário também fará discussão e votação de dois projetos de denominação de ruas, de autoria dos vereadores Paulinho do Esporte (Podemos) e do presidente da Casa, Abner Rosa (PSDB).

 Solenidades – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene, conjunto, de entrega do Diploma Engenheiro e Arquiteto Destaques do Ano, nos termos do Decreto Legislativo nº 466/2022; e de outorga do Título de Cidadão Jacareiense ao Doutor Adhemar Prisco da Cunha Neto, conforme o Decreto Legislativo nº 494/2024.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:

https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-04-12-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.