O vereador Daniel Mariano (PL) encaminhou indicação à Prefeitura Municipal sugerindo a confecção de projeto de lei que garanta atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos públicos e escolas municipais de Jacareí.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal na sessão de quarta-feira (25), Mariano afirma que o objetivo é ampliar a acessibilidade e assegurar atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços públicos municipais.

Segundo o parlamentar, duas leis federais amparam a necessidade de criação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência: a Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil; e a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) que determina que o poder público deve garantir condições de acessibilidade, promovendo a eliminação de barreiras que impeçam ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos.

“Apesar dos avanços normativos, ainda é recorrente a dificuldade enfrentada por cidadãos surdos ao buscarem atendimento em escolas, unidades de saúde, hospitais e demais repartições públicas, em razão da ausência de servidores capacitados em LIBRAS”, afirmou.

Ainda segundo Daniel, a criação de uma lei desta natureza configura se como uma política pública essencial para promover a inclusão social e a equidade no atendimento, por meio da capacitação de servidores públicos e da garantia de que cada órgão municipal disponha de ao menos um profissional apto a realizar atendimento básico em LIBRAS.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Daniel Mariano durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.