O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão de quarta-feira (11), um pedido de informações do vereador Gabriel Belém (PSB) cobrando da Prefeitura esclarecimentos sobre a emissão das Cartas de Anuência para projetos aprovados no último edital da Lei de Incentivo à Cultura (LIC).

Segundo o vereador, o documento é indispensável para que os proponentes possam iniciar a captação de recursos junto à iniciativa privada. Belém busca saber se as Cartas de Anuência já foram emitidas e, em caso negativo, quais são as razões administrativas, jurídicas ou operacionais que explicam o atraso.

O requerimento também pergunta se há previsão oficial ou cronograma definido para essa liberação. O parlamentar solicitou ainda informações sobre o valor total autorizado para captação no último edital e qual percentual esse montante representa em relação ao orçamento anual do município.

O pedido inclui cópia do edital publicado, da lista de projetos aprovados e dos valores autorizados por projeto.   A regularidade do calendário da LIC também é alvo de questionamentos. Segundo o vereador, editais têm sido publicados em anos posteriores ao exercício a que se referem, como ocorreu com o edital divulgado no final de 2024, relativo ao exercício de 2023.

“É preciso saber se houve publicação de novo edital durante o exercício de 2025 e, em caso negativo, quais foram os motivos para a ausência. Também pergunto se existe planejamento para regularizar o calendário anual e compensar os exercícios sem lançamento de edital”, afirmou Belém.

O requerimento pede ainda um comparativo entre o edital vigente e o imediatamente anterior, considerando valor total autorizado para captação, número de projetos inscritos, número de projetos aprovados e valor médio autorizado por projeto.

Instituída pela Lei Municipal nº 3.648, a LIC permite que empresas destinem parte de seus tributos municipais (ISS ou IPTU) ao financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Fundação Cultural de Jacarehy, com limite de R$ 100 mil por projeto.

O Prefeito Municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo o prazo, com justificativa, ser prorrogado por período determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.