A Câmara Municipal aprovou projeto do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), que permite à Prefeitura instalar câmeras de segurança nas Unidades Municipais de Saúde da Família (UMSF) e Unidades de Pronto-Atendimento (UPA).

A medida entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial e prevê a instalação em locais onde seja possível fazer a identificação de funcionários, pacientes e demais visitantes, sendo proibido o monitoramento em banheiros, consultórios e salas de procedimentos, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Segundo Siufarne, a instalação visa coibir eventuais abusos, garantir a integridade dos profissionais de saúde e dos pacientes, bem como resguardar o atendimento prestado a fim de preservar o interesse público e aumentar a segurança, prevenindo situações de violência, fraudes e negligência no atendimento.

“A iniciativa alinha-se às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo que as informações captadas sejam armazenadas e utilizadas de forma segura e adequada, respeitando a privacidade e a dignidade dos pacientes e servidores”, disse o autor na Tribuna da Câmara durante defesa do projeto na sessão da última quarta-feira (11).

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Siufarne do Cidade Salvador durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.