![Projeto de Lei do Legislativo n° 044/2021](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2019/10/Defesa-Animal.jpg)
Visa instituir no Município de Jacareí a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgão municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.