PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo – 2021

 

PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/ 2021

Ementa – Altera a Lei Complementar nº 068/2008, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).

Autor – Prefeito Municipal Izaías José de Santana

21/10/2021 – Protocolo do projeto.

04/11/2021 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

10/11/2021 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

29/11/2021 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.

01/12/2021 – Boletim de votação (projeto aprovado).

01/12/2021 – Projeto em tramitação.

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