Atualizado em: 30/4/2024

Projeto de Lei Complementar do Legislativo – 2024

PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2024

Ementa – Altera a redação dos artigos 59 e 87 da Lei Complementar nº 68/2008, dispondo sobre os prazos recursais.

Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.

15/3/2024 – Protocolo do projeto.

27/3/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

1/4/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça;  e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

5/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.

10/4/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).

12/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária do ano.

17/4/2024 – Boletim de votação (aprovado).

17/4/2024 – Projeto em tramitação.