Projeto de Lei Complementar do Legislativo – 2025

PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025

Ementa – Altera o § 3° do artigo 43 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à aplicação de multa quando do descarte irregular de resíduos em vias ou áreas públicas do Município.

Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.

03/11/2025 – Protocolo do projeto.

13/11/2025 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Possibilidade).

18/11/2025 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (Prosseguimento).

28/11/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 39° Sessão Ordinária de 2025.

03/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado em primeira votação).

05/12/2025 – Projeto incluso na Ordem do Dia da 40° Sessão Ordinária de 2025.

11/12/2025 – Boletim de votação (Projeto Aprovado em segunda votação).

11/12/2025 – Em tramitação.