Atualizado em 29/04/2025
Veto Total – 2025
VT – Veto Total nº 1/2024
Ementa – Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.724/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de água potável gratuita em espaços esportivos de uso público no Município de Jacareí”.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.
Autor do Projeto – Vereador Paulinho dos Condutores.
29/04/2025 – Protocolo do Projeto.
29/04/2025 – Veto Tramitando.
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