Projeto de Lei Complementar do Legislativo – 2026

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2026

Ementa – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais), para instituir o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autorizar a utilização de provas digitais na lavratura de autos de infração no Município de Jacareí.

Autor – Vereador Juex Almeida

17/3/2026 – Protocolo do projeto.

26/3/2026 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo Prosseguimento, com sugestão)

30/3/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo Prosseguimento).

10/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.

15/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

17/4/2026 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.

22/4/2026 – Protocolo da Emenda nº 1.

23/4/2026 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (pelo Prosseguimento).

23/4/2026 – Boletim de Votação (Projeto Aprovado).

LC 133/2026 – Projeto Completo