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  • DISPENSA Nº 09/2026

    Dispensa de Licitação

    DISPENSA Nº 09/2026

    Abertura em 23/02/2026, às 7h30. Encerramento em 25/02/2026, às 17h. E-mail para envio: compras@jacarei.sp.leg.br

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    Dispensa de Licitação

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    Abertura em 19/02/2026, às 07h30. Encerramento em 23/02/2026, às 17:00. E-mail para envio: compras@jacarei.sp.leg.br

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    Abertura em 23/02/2026, às 7h30. Encerramento em 25/02/2026, às 17h. E-mail para envio: compras@jacarei.sp.leg.br

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    Abertura em 23/02/2026, às 7h30. Encerramento em 25/02/2026, às 17h. E-mail para envio: compras@jacarei.sp.leg.br

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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