Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT).
Assunto: Projeto de Lei nº02/2014 – Altera a Lei 4.540 de 18 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”.

Aprovado na Sessão Ordinária de 26/02/2014.

LEI Nº5.834, DE 05/03/2014.